Os parlamentares envolvidos na regulamentação da reforma tributária estão abertos a reavaliar as isenções fiscais concedidas a certos setores, caso a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. 
A questão foi debatida nesta terça-feira (10), durante uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília.
Esse percentual representa o limite indicado na legislação para o IVA Dual, que é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de atribuição federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido por estados e municípios.
Os legisladores estão preocupados que as isenções fiscais aprovadas na regulamentação possam aumentar a alíquota geral do novo sistema. Estimates indicam que a alíquota poderia atingir até 30%.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), declarou que, caso a alíquota exceda esse limite, o Congresso precisará rever uma parte dos benefícios concedidos.
“Nós definimos a trava. Estamos colaborando com o governo para manter os 26,5%. Se não for possível, assim como trabalhamos para conseguir algumas isenções, teremos a responsabilidade de remover algumas delas para que possamos manter a alíquota em 26,5%, pois é isso que a lei exige,” afirmou o parlamentar, após a reunião.
Pressão sobre a alíquota
A discussão tornou-se mais intensa após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,35% para a alíquota da CBS. Esse percentual foi superior aos 9,21% anteriormente considerados pelo Comitê Gestor do IBS.
Isenções e reduções concedidas a certos produtos e serviços impactam a arrecadação futura do novo sistema. Para garantir a receita prevista, uma alíquota mais alta pode ser necessária para os demais contribuintes.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também mencionou que os benefícios poderiam ser revisados caso as projeções indiquem uma alíquota acima do limite estabelecido.
“Essa narrativa de que teremos o maior imposto do mundo, chegando a 30%, é apenas discurso. Se isso ocorrer e se confirmar que ultrapassará os 26,5%, o governo enviará imediatamente um projeto de lei à Câmara dos Deputados para rever os benefícios concedidos durante a reforma,” afirmou.
Reforma sem adiamento
Apesar das conversas sobre a alíquota, os deputados garantiram que não há negociações com o governo para adiar a implementação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irá substituir o PIS e a Cofins, está programada para começar em 1º de janeiro de 2027.
Passarinho mencionou que a possibilidade de adiamento não foi abordada na reunião e relatou ter recebido a mesma mensagem da presidência da Câmara.
“Não há nenhuma discussão sobre isso. O presidente da Câmara e o presidente do Senado já conversaram com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me assegurou hoje: não há intenção de adiar,” declarou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) também enfatizou que o governo planeja seguir com o cronograma estabelecido.
“O ministro Dario Durigan foi muito claro ao afirmar que o governo avançará com a reforma tributária,” observou.
De acordo com Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está comprometido com a votação da alíquota da CBS. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja avançar na análise da medida provisória que definirá os critérios para o Imposto Seletivo assim que um relator for designado.
“Saímos da reunião muito satisfeitos. O comprometimento do ministro da Fazenda e do governo como um todo é de implementar a nova tributação no país a partir de janeiro de 2027,” disse Cajado.
Pressão por testes
A manutenção do cronograma ocorre em meio a solicitações de entidades empresariais e especialistas para estender o período de testes do novo sistema e postergar a cobrança efetiva da CBS para 2028.
Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, é um dos proponentes dessa mudança. Ele argumenta que as empresas necessitam de mais tempo para se adaptar às novas regras e sistemas de apuração.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoia que 2027 seja dedicado a testes e ajustes, pois muitas empresas ainda enfrentam desafios para atender às exigências operacionais da reforma.
Entretanto, o ministro Dario Durigan já rejeitou mudanças no cronograma em ocasiões anteriores, indicando que o governo manterá o início da implementação para janeiro de 2027.
