Em breve, uma parte dos consumidores de energia elétrica na baixa tensão será incluída em uma nova modalidade tarifária: a Tarifa Hora Certa, na qual o custo da energia varia de acordo com o horário. O intuito é motivar os consumidores a utilizarem energia em horários de menor demanda.
A proposta, apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel), ainda depende da aprovação da diretoria da agência reguladora para sua implementação. A expectativa é que o tema seja discutido ainda neste ano, com o intuito de iniciar os preparativos em 2027 e implementar a nova tarifa a partir de 2028.
A Tarifa Hora Certa será direcionada aos consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) que consumam a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).
O especialista em regulação da Aneel, Diego Brancher, esclarece que o consumo médio mensal residencial no país gira em torno de 160 kWh, e portanto, a Tarifa Hora Certa beneficiará os grandes consumidores de baixa tensão. Essa categoria é composta por aproximadamente 5,7 milhões de usuários.
“A intenção não é atingir todos os consumidores de baixa tensão. Queremos abranger uma pequena porcentagem desses consumidores, mas que represente uma grande parte do mercado de energia. Essa é a proposta”, declarou.
Conforme a proposta, os consumidores que excederem o limite de 500 kWh/mês serão automaticamente incluídos. Aqueles que estiverem abaixo deste limite poderão optar por aderir à nova tarifa voluntariamente. Unidades que não possuírem medidor adequado não farão parte da iniciativa.
Além disso, não estarão incluídos na Tarifa Hora Certa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do consumo, assim como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.
Cronograma
A implementação ocorrerá de forma gradual. Segundo o cronograma sugerido pela Aneel, a partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês.
Na segunda fase, que começará em abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês.
Na terceira e última etapa, que terá início em abril de 2031, serão abrangidas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.
Horário de consumo
O especialista da Aneel explicou que a tarifa convencional atualmente em vigor possui um custo de geração mais elevado durante o chamado horário de ponta e custo menor fora desse período. Na prática, essa tarifa faz com que quem consome fora do horário de ponta ajude a suprir o custo de quem consome durante esse horário.
Conforme Brancher, a Tarifa Hora Certa tornará essa diferença visível na fatura: em determinados momentos do dia, utilizar eletricidade custará menos e, em outros, custará mais.
“Haverá horários em que [o custo da energia] será mais caro, que é o horário de ponta, um horário intermediário que normalmente ocorre uma hora antes e depois, e o que chamamos de fora da ponta, quando a tarifa é mais baixa”, afirmou.
“Portanto, o que estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo do dia”, acrescentou.
Brancher lembrou que o sistema elétrico brasileiro passou por alterações nos últimos anos, exigindo o uso de usinas termelétricas no início da noite para atender à demanda, o que resulta em aumento de custo.
Além disso, com a entrada em operação de usinas eólicas e solares, a carga de energia durante o dia aumentou, o que diminuiu os custos operacionais. Contudo, a tarifa convencional não reflete essas mudanças.
“A tarifa convencional já não é mais neutra. Há consumidores que pagam mais do que o que representam [para o sistema elétrico], enquanto outros pagam menos. Portanto, a Tarifa Hora Certa visa corrigir essa distorção”, concluiu.
Períodos de cobrança
Conforme a proposta, a Tarifa Hora Certa estabeleceria três períodos de cobrança:
- horário de ponta, com tarifa mais elevada, composto por três horas consecutivas, geralmente no início da noite;
- horário intermediário, com custo intermediário, normalmente correspondendo à hora anterior e posterior à ponta; e
- horário fora de ponta, com tarifa reduzida, nas demais horas.
Ao longo de sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicado o valor do período fora de ponta, sem variações de custo.
Os horários exatos e os valores cobrados poderão não ser iguais em todo o país, pois dependem das regras e tarifas aplicáveis à distribuidora responsável pelo fornecimento de energia ao consumidor.
Um exemplo é o levantamento da Aneel, baseado em dados da Cemig Distribuidora, que indica que o kWh custa em média R$ 0,75 no período fora da ponta, enquanto que no horário de ponta sobe para R$ 1,73. Na tarifa convencional, o custo é de R$ 0,90.
Dessa forma, comerciantes ou pequenas indústrias poderão ajustar melhor seus horários de produção para fora do horário de ponta, reduzindo o valor da conta de energia.
O mesmo se aplica a propriedades rurais, em atividades como irrigação e bombeamento de água, assim como para residências.
Com essa nova modalidade tarifária, dois estabelecimentos que consomem a mesma quantidade de energia no mês podem ter custos diferentes: aqueles que concentram parte do seu uso em horários de tarifa mais baixa conseguem diminuir suas contas, enquanto os que utilizam muita energia nos horários mais caros arcam com custos maiores.
Transição
Para auxiliar os consumidores, a proposta inclui um período de transição onde o consumidor será notificado previamente pela distribuidora.
Após essa notificação, durante três meses, o consumidor receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, demonstrando a diferença entre os valores da tarifa atual e da Tarifa Hora Certa. O objetivo é mostrar ao consumidor seu perfil de consumo, possibilitando que ele ajuste sua rotina.
Após receber essas três contas, ele será automaticamente incluído na Tarifa Hora Certa. Durante esse período de transição, o consumidor poderá optar por não aderir à nova tarifa. Aqueles que preferirem não participar da Tarifa Hora Certa poderão solicitar a migração para a tarifa plana temporária.
Essa última opção oferece um valor fixo por qualquer horário, que será maior que o da tarifa convencional. Essa opção estará disponível por dois anos, contados a partir do início de cada etapa de enquadramento, e será eliminada em 2033. Após esse período, a unidade será faturada pela Tarifa Hora Certa.
Geração
Outro aspecto relevante, a Tarifa Hora Certa também se aplicará às unidades que têm micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. As mesmas regras se aplicarão, ou seja: as unidades que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, calculados em uma janela de 12 meses, terão inclusão automática.
“As mesmas regras valerão para novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orientará essas instalações desde a origem, evitando o horário de ponta.”
Ademais, as unidades que se integrarem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com pedido de conexão feito até 90 dias após a publicação da nova norma, serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.
“A diferença tem uma justificativa. A opção de saída foi criada para proteger aqueles que já estão conectados e nunca escolheram a forma de cobrança. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga após essa data fará o investimento já sabendo das regras e poderá planejar seu uso para aproveitar os horários de tarifa reduzida desde o início. Por isso, a norma estipula um prazo de 90 dias entre a publicação e a implementação dessa regra”, explicou a Aneel.
