PGFN debate estratégias para reduzir litígios no mercado regulado de carbono — Ministério da Fazenda

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, apresentou o funcionamento e o cronograma de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)  durante o 3º Encontro Nacional da Consultoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O evento reuniu procuradores de todo o país no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília (DF), na quarta-feira (21/10).

A palestra da secretária integrou a programação técnica do encontro. O objetivo central foi atualizar os quadros jurídicos da Fazenda e demais participantes sobre o andamento da regulamentação do SBCE e alinhar a elaboração dos futuros atos normativos.

“Apresentei na PGFN a implementação do mercado regulado de carbono brasileiro, explicando sua sistemática e os passos da implementação. É muito importante travar esse diálogo com procuradores e advogados que prestam consultorias. O SBCE é um instrumento novo, de financiamento climático e de descarbonização, que tem contado bastante com o suporte de algumas áreas e vai precisar de mais e mais suporte à medida que normas infralegais sejam publicadas”, afirmou Cristina Reis.

A articulação preventiva com a consultoria jurídica busca mitigar riscos regulatórios e conferir previsibilidade ao setor produtivo durante a transição para a economia de baixo carbono. Segundo a secretária extraordinária, a solidez dos decretos e das portarias em elaboração é o principal instrumento para evitar a judicialização do sistema.

“Uma das intenções da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) é reduzir os contenciosos judiciais e, para isso, contamos com a excelência do trabalho jurídico da PGFN”, destacou Cristina Reis.

A implementação do SBCE é gradual e está estruturada em cinco fases sucessivas, nos termos do artigo 50 da Lei 15.042/2024. A Fase I, voltada à governança institucional e à regulamentação infralegal, está em andamento, enquanto a entrada em operação plena do mercado regulado (Fase IV) está prevista para 2030.

Durante a apresentação, a secretária também apontou que a complexidade técnica das regras de mensuração, relato e verificação (MRV) e a conciliação de metas exigirão suporte especializado permanente, tanto para os setores regulados quanto para os proponentes de projetos de mitigação. O alinhamento contínuo entre os corpos técnico e jurídico visa assegurar integridade ambiental, transparência operacional e segurança institucional ao mercado brasileiro.