O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, declarou nesta quinta-feira (29) que o perdão das dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais (MEIs) com a União permitirá que proprietários de pequenos negócios ou trabalhadores autônomos regressem à formalidade. Segundo ele, essa medida tem o potencial de aumentar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.
“Apenas ao trazer esses MEIs de volta à atividade [formal], o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi. Portanto, é uma medida fiscalmente necessária”, afirmou Pereira durante sua participação no programa Bom Dia, Ministro, uma coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Conforme o governo federal, o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais que estão na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas cujas dívidas totais ultrapassam R$ 12 bilhões – dos quais quase 86% (aproximadamente R$ 11 bilhões) são considerados valores de recuperação difícil ou impossível para os cofres públicos.
“Muitos estão endividados desde a pandemia”, explicou o ministro, ressaltando que, ao atrasar o pagamento de suas contribuições, os MEIs perdem benefícios fiscais, o que dificulta ainda mais a regularização de suas pendências, que se acumulam com juros e novas dívidas. “O governo não iria ver esse dinheiro novamente”, acrescentou Pereira.
Prospera MEI
O perdão automático das dívidas tributárias dos MEIs com a União é uma das iniciativas estabelecidas na Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21, e faz parte do Prospera MEI, um conjunto de ações destinadas a apoiar trabalhadores autônomos e proprietários de pequenos negócios.
A lei também implementa medidas para facilitar e ampliar a participação de pequenos empreendimentos em compras e contratações governamentais, além de outras alterações, como:
– Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
– Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades abrangidas pela nova legislação, em vez de apenas um.
– Nota fiscal: isenção da emissão em operações com pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente.
– Pix MEI: subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, a ser utilizada na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem definidas em editais ainda não publicados.
Segundo o ministro, o governo federal está considerando a criação de um aplicativo que facilite o acesso dos beneficiários ao Pix MEI. “A intenção é tornar isso muito simples e reduzir a burocracia. Estamos pensando em criar um mecanismo, provavelmente um aplicativo, que permita uma comunicação direta com os MEIs, sempre visando investimentos de até R$ 5 mil.”
Desenrola 3.0
O pacote também inclui uma abordagem de renegociação de débitos com instituições financeiras, como parte da iniciativa associada ao Desenrola 3.0. De acordo com o ministro, os sistemas de parcelamento e desconto utilizados nas duas primeiras edições do programa não foram suficientes para resolver o endividamento no setor, levando o governo a procurar um novo modelo.
“Nos Desenrola 1 e 2, a pessoa ia ao banco e dizia: tenho uma dívida de cartão de crédito com o banco tal e quero que você a inclua no Desenrola. O presidente Lula queria algo mais impactante. Agora, o governo federal irá comprar essa dívida.”
O MEI não precisará tomar nenhuma ação”, assegurou o ministro, garantindo que, para participar da operação, as instituições financeiras deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores.
“Como o governo compra [as dívidas] em lote, [paga] 5%, 7% ou 10% [do valor] da dívida. Isso é muito mais barato para o governo do que se a sociedade tivesse que pagar”, concluiu o ministro.
