O governo federal destinou R$ 950 milhões para apoiar a criação e o início das operações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este órgão será encarregado da administração do novo tributo atribuído aos estados e municípios, que foi estabelecido pela reforma tributária.
No dia 27, foi assinado, no Ministério da Fazenda, um contrato de operação de crédito que permite a liberação de recursos para os anos de 2025 e 2026.
Estrutura do comitê
Os recursos serão utilizados para formar a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao funcionamento do órgão. Dentre as responsabilidades do Comitê Gestor estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Esse novo imposto irá unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê representa uma das etapas essenciais para a implementação da reforma tributária voltada ao consumo.
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que modificou a tributação sobre o consumo, e é regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação determina que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitando os limites estabelecidos em lei.
Devolução dos recursos
Os valores recebidos pelo Comitê Gestor deverão ser integralmente devolvidos à União, com remuneração pela taxa Selic. O reembolso será feito em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando os recursos da própria arrecadação do IBS.
Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, afirmou que esse financiamento será fundamental para o avanço na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelo funcionamento do órgão. Ele ressaltou a importância da colaboração entre a União, estados e municípios para o cumprimento do cronograma da reforma tributária.
A operação foi autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram realizadas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
