A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), lança o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 01/26. O objetivo é receber contribuições técnicas acerca do regime de divulgação informacional pertinente às companhias abertas, especificamente sobre o Informe de Governança Corporativa, previsto pelo Anexo D da Resolução CVM 80.
O trabalho estava previsto na Agenda Regulatória da CVM 2026.
Saiba mais
A iniciativa dá continuidade à Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) “Informe de Governança Corporativa: uma análise qualitativa e quantitativa sobre sua aplicação”, publicada pela CVM em dezembro de 2024. O estudo concluiu que o Informe exerce influência positiva, porém limitada, e apresentou propostas relacionadas à integração de seu conteúdo ao Formulário de Referência e à revisão da governança do Código Brasileiro de Governança Corporativa.
Por meio da Tomada Pública de Subsídios, a CVM busca evidências que permitam corroborar ou refutar as seguintes hipóteses de trabalho:
- Valor informacional incremental do Informe estaria concentrado em um conjunto reduzido de práticas.
- Justificativas de não adoção ou adoção parcial tenderiam à padronização e à repetição.
- Utilidade direta do Informe estaria concentrada em investidores institucionais e outros usuários especializados.
- Custos do Informe seriam modestos em relação aos do Formulário de Referência, mas proporcionalmente mais relevantes para companhias de menor porte.
- Ausência de revisão periódica do Código reduziria progressivamente a relevância das práticas de referência.
- Aumento da adesão às práticas poderia decorrer predominantemente de fatores distintos do próprio Informe.
- Estrutura concentrada de propriedade das companhias brasileiras limitaria a disciplina de mercado associada às informações divulgadas.
Importante
As hipóteses não representam conclusões ou preferências da Autarquia. O objetivo é reunir dados, estudos e experiências que permitam avaliar sua validade e subsidiar os próximos passos sobre a matéria.
A Tomada Pública de Subsídios possui caráter preliminar e exploratório e não implica, necessariamente, a realização futura de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Eventual alteração normativa relacionada ao Informe de Governança Corporativa, precedida ou não de AIR, conforme as hipóteses admitidas pela legislação e regulação aplicável, poderá ser embasada pelas informações e evidências recebidas nesta iniciativa.
Como participar
As contribuições devem ser encaminhadas para asa@cvm.gov.br, com o assunto “TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS ASA/CVM Nº 01/26”, até 2/2/2027.
O documento principal deve ser enviado em formato PDF. Os dados quantitativos devem ser apresentados também na planilha-modelo disponibilizada no Anexo I do Edital.
Mais informações
Acesse o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 01/26.
