A previsão de um déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 levou o governo federal a sugerir, em 2027, um mecanismo para limitar o aumento das despesas com servidores públicos. Os gastos não poderão aumentar mais do que 0,6% acima da inflação.
A proposta está incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que foi apresentado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
De acordo com o Artigo 6 do arcabouço fiscal, este mecanismo é ativado quando o governo enfrenta um déficit primário, que é um saldo negativo nas contas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Com o resultado negativo em 2025 e a previsão de novo déficit em 2026, essa limitação será válida para 2027.
O mecanismo só poderá ser desativado quando as contas públicas registrarem um superávit primário novamente.
Limitação Salarial
Conforme a regra, enquanto o déficit primário persistir até 2030, as despesas com pessoal não poderão aumentar mais de 0,6% ao ano acima da inflação. Essa limitação se aplica aos gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos referentes a sentenças judiciais, como os precatórios.
Na prática, essa regra impede que o governo conceda reajustes que resultem em ganho real para os servidores federais em 2027, caso as contas continuem desfavoráveis.
Funcionamento
O déficit primário ocorre quando as receitas do governo são inferiores às despesas, sem contabilizar os pagamentos de juros da dívida pública. Por outro lado, o superávit primário se dá quando as receitas superam as despesas, também desconsiderando os juros.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estipula que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% do aumento das receitas, respeitando o limite de 2,5% ao ano acima da inflação.
No final de 2024, o Congresso aprovou novas diretrizes para fortalecer o controle das contas públicas. Entre as novas medidas, está a restrição a incentivos e benefícios fiscais em caso de déficit primário, além do limite para o crescimento das despesas com pessoal.
Negociações com Categorias
A imposição dessas restrições surge após o governo ter assinado, em 2024, acordos salariais com a maioria dos servidores do Executivo federal. As negociações incluíram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras.
Na ocasião, o governo comunicou que os acordos beneficiaram 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, comentou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de um ganho real para as categorias.
Contudo, com a nova limitação fiscal, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 será restrito enquanto o governo permanecer em déficit primário.
