Enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 apresentou as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos introduzidos pela reforma tributária. O governo federal prevê arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo que será gerido pela União.
Embora a receita esperada esteja incluída, o governo não divulgou qual será a alíquota da CBS no Orçamento. Essa alíquota será calculada com base em uma metodologia estabelecida pela reforma tributária e deverá ser definida pelo Senado até 15 de dezembro para que entre em vigor em janeiro de 2027.
Com uma implementação gradual até 2032 e tornando-se efetiva a partir de 2033, a CBS irá substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir uma parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Definição da alíquota
De acordo com as regras da reforma, a Receita Federal deve encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro uma proposta para o cálculo da alíquota de referência da CBS.
O TCU terá até 30 de outubro para revisar e homologar esses cálculos. Após essa etapa, será competência do Senado determinar a alíquota de referência para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o percentual não será estabelecido diretamente pelo Ministério da Fazenda.
“Vamos seguir nosso roteiro de discussão, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não especifica a alíquota, mas estabelece as diretrizes para uma transição de longo prazo.”
Conforme Durigan, a metodologia leva em conta a ampliação da base de contribuintes e os diversos regimes especiais previstos na reforma.
Novos tributos
A CBS começará a ser totalmente aplicada em 2027 e substituirá o PIS e a Cofins. O IPI será zerado para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para itens da Zona Franca de Manaus, de acordo com as normas de preservação da competitividade da região.
Além disso, em 2027, iniciará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é projetada em R$ 41,9 bilhões para o próximo ano. Este tributo será aplicado sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
A previsão do governo para a arrecadação com o Imposto Seletivo abrange setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.
Transição tributária
A reforma cria também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência dos estados e municípios. A implementação ocorrerá de forma gradual, com um período de convivência entre o sistema atual e este novo modelo.
Tanto a CBS quanto o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Neste modelo, os tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva poderão ser compensados, diminuindo o efeito cumulativo da tributação.
Outra modificação é a cobrança no destino: os impostos passarão a ser vinculados ao local de consumo, em vez de à origem da produção. Essa transição visa reduzir a conhecida guerra fiscal entre os estados.
Outras receitas
A inclusão das novas receitas é importante para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação proveniente de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve alcançar R$ 176 bilhões em 2027.
A receita com dividendos deve ficar um pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Principais números
- R$ 636 bilhões: estimativa de arrecadação com a CBS em 2027;
- R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
- R$ 176 bilhões: receita prevista com a exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
- R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.
Superávit primário
Moretti também mencionou que o governo está projetando um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Excluindo gastos com precatórios e algumas despesas nas áreas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.
Esse valor representa uma margem de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que estipula um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões.
Segundo o ministro do Planejamento, essa folga aumenta a capacidade de contingenciamento (suspensão temporária de gastos em caso de frustração de receitas), se for necessário ajustar as despesas ao longo do ano.
Durigan destacou que a folga fiscal pode “proporcionar liberdade” ao governo para gerenciar a execução do Orçamento de 2027.
