Introduzido pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Esse imposto incidirá sobre produtos e atividades considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Isso inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos tipos de veículos, além da extração de recursos minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A implementação do imposto está prevista para começar em 2027, mas sua regulamentação ainda precisa da aprovação do Congresso. Até o momento, o governo não enviou a proposta detalhando as regras de aplicação do tributo.
Produtos sujeitos à tributação
A lista para o Imposto Seletivo abrange:
• Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e outras bebidas adoçadas;
• Veículos, levando em conta suas características e níveis de emissão de poluentes;
• Extração de recursos minerais;
• Loterias e apostas;
• Jogos de apostas e fantasy sports.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial visa manter, durante o período de transição, uma carga tributária similar à que já é aplicada aos produtos. Em etapas posteriores, as alíquotas poderão ser incrementadas através de um efeito regulatório, com a intenção de reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais.
Em uma coletiva de imprensa explicando o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a previsão de arrecadação procura manter a carga atual sobre os setores que já estão sob tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No caso das apostas, a tributação representará uma inovação, já que as apostas não estão sujeitas ao IPI atualmente. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que se torne irrelevante ou tão alta que encoraje a migração de plataformas para a ilegalidade.
Impacto na saúde
O governo também apresenta argumentos relacionados aos custos gerados pelo consumo desses produtos, como justificativa para a tributação.
Conforme o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool resultou em R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com internações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
No que diz respeito ao tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros acarretam R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativas do Ministério da Saúde. Esse valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.
Os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde também revelam que:
• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões representam os custos estimados ao SUS relacionados a doenças causadas pelo consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. Sua implementação será gradual, com uma transição prevista até 2033.
A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No Orçamento de 2027, a previsão de arrecadação com a CBS é de R$ 636 bilhões. Com os R$ 41,9 bilhões esperados para o Imposto Seletivo, ambos os tributos devem arrecadar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A expectativa de receitas dos novos tributos é considerada crucial para manter o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Reações do setor
Produtores dos segmentos afetados pelo Imposto Seletivo argumentam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos já enfrentam uma carga tributária elevada no Brasil.
Representantes do setor temem que aumentos adicionais possam reduzir as margens de lucro e forçar repasses para os preços. Também apontam os riscos de demissões e o crescimento do mercado ilegal se a tributação for considerada excessiva.
Por outro lado, o governo defende que o Imposto Seletivo terá uma função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, visando reduzir o consumo de produtos que têm efeitos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
