O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço apresenta argumentações que refutam as alegações do governo dos Estados Unidos a respeito da imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Desde o início das investigações da seção 301, o Governo brasileiro manteve a abertura para diálogo com as autoridades norte-americanas, mesmo sem reconhecer a legitimidade desse instrumento, que carece de amparo nas normas multilaterais de comércio. Desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões entre as partes.
Não há justificativa adequada para medidas unilaterais contra nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, nos últimos 15 anos, os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil.
1 – Desmatamento ilegal
O Brasil é amplamente reconhecido pelo seu compromisso com a proteção ambiental e o combate ao desmatamento ilegal.
O país possui um extenso arcabouço jurídico e institucional para a fiscalização ambiental, responsabilização de infratores e proteção das florestas.
Resultados concretos têm sido alcançados: a redução do desmatamento, especialmente na Amazônia, apresenta índices superiores a 50% de queda da degradação florestal, se comparado aos recordes de desmatamento do governo anterior.
2 – Exportação madeireira
A produção de madeira tropical do Brasil representa apenas 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros.
A madeira tropical exportada é utilizada apenas na fabricação de painéis e produtos de madeira serrada, não competindo diretamente com madeira de florestas temperadas (pinheiros) utilizadas pela indústria madeireira dos EUA.
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As exportações de madeira nativa brasileira estão sujeitas a controles adicionais pelo Ibama e pela Receita Federal do Brasil. Antes do embarque, a conformidade documental da cadeia de custódia é verificada, e, quando necessário, a carga passa por inspeções físicas. A exportação é autorizada apenas quando se comprova a origem legal do produto. Qualquer indício de irregularidade resulta na retenção da operação, que é investigada pelos órgãos competentes.
Não há hipótese de que as madeiras exportadas pelo Brasil sejam originárias de práticas ilegais.
3 – Eliminação ou reversão de incentivos tributários e outros incentivos para desestimular o desmatamento
O crédito rural se destaca como a principal política pública dirigida ao setor agropecuário no Brasil. Vários aprimoramentos foram aprovados em relação aos critérios de concessão de crédito público e privado, alinhando-os com objetivos sociais, ambientais e climáticos, especialmente no combate ao desmatamento e na promoção da conservação.
4 – Comércio digital
O Brasil regula seu ambiente digital de maneira não discriminatória, fundamentando-se em objetivos legítimos de proteção do consumidor, segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção de dados.
As decisões do Supremo Tribunal Federal são aplicáveis a empresas nacionais e estrangeiras, sem alvo específico em empresas norte-americanas.
A Lei Geral de Proteção de Dados adota padrões internacionais amplamente reconhecidos e não impede os fluxos internacionais de dados, apenas exigindo salvaguardas adequadas.
As empresas norte-americanas operam normalmente no ecossistema de pagamentos brasileiro e continuam a expandir sua presença no país.
As políticas brasileiras fomentam a concorrência, inovação e inclusão financeira, sem criar barreiras ao comércio dos Estados Unidos.
5 – Tarifas preferenciais
O Brasil realiza suas negociações comerciais em conformidade plena com as normas da Organização Mundial do Comércio.
Os acordos preferenciais firmados no âmbito do Mercosul, incluindo com a Índia e México, são respaldados pelas flexibilidades previstas para acordos entre países em desenvolvimento.
Esses acordos têm um escopo limitado e não prejudicam os interesses comerciais dos Estados Unidos.
O comércio bilateral entre Brasil e Estados Unidos continua aberto e benéfico, com amplo acesso a produtos norte-americanos no mercado brasileiro.
Grande parte das exportações dos Estados Unidos para o Brasil já entra com tarifa zero ou tarifas efetivamente muito baixas.
O Brasil impõe suas tarifas de maneira transparente e não discriminatória, de acordo com seus compromissos internacionais.
Os EUA têm um acordo muito mais amplo com o México e é curioso que reclamem do nosso, que tem um escopo muito mais restrito.
6 – Normas anticorrupção
As alegações dos EUA ignoram informações oficiais previamente apresentadas pelo Governo brasileiro, assim como documentos recentes produzidos por organismos internacionais que o USTR referência como base para suas conclusões.
Sobre o relatório da OCDE, o Brasil já esclareceu que se trata de um documento desatualizado, publicado em 2023. Publicações mais recentes da OCDE apresentam diagnósticos significativamente diferentes. Um relatório divulgado há sete meses reconheceu que o Brasil adotou uma abordagem mais abrangente e qualificada em relação à integridade pública.
A respeito do índice da Transparência Internacional, que não é considerado um organismo oficial por vários países, é relevante mencionar que a própria organização publicou, em fevereiro de 2026, o relatório Retrospectiva Brasil. Nesse documento, a entidade reconhece avanços significativos do Brasil no fortalecimento das políticas contra corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado.
Entre os avanços destacados pela Transparência Internacional, merece menção especial a Operação Carbono Oculto e investigações relacionadas, que, segundo a própria organização, “representam uma mudança de paradigma ao priorizarem o uso de inteligência financeira no combate à corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por organizações criminosas”.
Vale destacar que as iniciativas brasileiras de combate e prevenção à corrupção são reconhecidas por organizações internacionais de elevada credibilidade, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), uma iniciativa dos países da OCDE.
7 – Propriedade intelectual
O Brasil possui um sistema moderno e robusto de proteção da propriedade intelectual, totalmente alinhado aos principais acordos internacionais.
O país faz parte dos principais tratados multilaterais administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e continua comprometido com o seu aprimoramento contínuo.
Nos últimos anos, o Brasil implantou uma abrangente Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, focando no fortalecimento institucional e na modernização do sistema.
O INPI alcançou avanços significativos na redução do tempo de exame de patentes e na melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados.
A luta contra a pirataria e a contrafação foi intensificada por meio da coordenação de esforços entre órgãos como Receita Federal, Polícia Federal e Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
Tais avanços têm sido amplamente reconhecidos internacionalmente, inclusive pelo Relatório Especial 301 dos Estados Unidos, que retirou o Brasil da Priority Watch List.
O Brasil permanece aberto ao diálogo e à cooperação internacional para fortalecer ainda mais a proteção e a observância dos direitos de propriedade intelectual, respeitando as necessidades da área da saúde.
8 – Etanol
As alegações de restrição injustificada ao acesso de mercado carecem de fundamentação nos fatos e nas normas multilaterais.
O Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo.
As tarifas aplicadas ao etanol, de 18%, estão plenamente em conformidade com os compromissos multilaterais que o país assumiu na OMC.
A política nacional é aplicada de forma não discriminatória, sem direcionamento específico contra qualquer parceiro comercial.
O mercado brasileiro continua a ser relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso estão alinhadas às regras internacionais.
O Brasil propôs tratar em conjunto os mercados de etanol e açúcar. Neste último caso, as tarifas dos EUA, que ultrapassam a cota de 150 mil toneladas, chegam a cerca de 100%. Contudo, os EUA nunca responderam a essa proposta.
9 – Serviços de pagamentos eletrônicos
O Pix é uma Infraestrutura Pública Digital aberta, projetada para ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos.
O Pix viabilizou a inclusão de milhões de cidadãos brasileiros no sistema financeiro formal, resultando em uma expansão do acesso a serviços financeiros. Mesmo após seu lançamento, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024.
O sucesso do Pix tem atraído interesse internacional, estabelecendo o Brasil como referência global em pagamentos instantâneos. Desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolver seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos.
EUA, Europa, China, Índia, Cingapura e diversas outras jurisdições já adotaram ou avaliam a implementação de sistemas de pagamentos instantâneos como o PIX.
10 – Conclusão
O Governo Federal sempre esteve ao lado das empresas brasileiras e continuará assim, pois esse é o nosso compromisso primordial. Temos prontos os mecanismos de proteção para nossas empresas e nos reuniremos com os setores afetados para fortalecer o Plano Brasil Soberano.
O Brasil iniciará imediatamente os trâmites previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomar o assunto no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Governo Federal
