A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou, em 14/7/2026, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
- PAS CVM 19957.011363/2024-85: Julio Enrique Varela Gubitosi e Daniil Sergunin.
- PAS CVM 19957.001044/2025-42: Elio George Avelino Franca e Silva, Luiz Conrado dos Santos Carvalho Sundfeld, Bárbara Gomes da Silva, João Gustavo Rebello de Paula, Josué Christiano Gomes da Silva e Josué Gomes de Alencar.
Saiba mais sobre os casos
1. O PAS CVM 19957.011363/2024-85 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Julio Enrique Varela Gubitosi e Daniil Sergunin por supostas irregularidades no contexto da assembleia geral ordinária da Fertilizantes Heringer S.A. realizada em 28/4/2023 e na divulgação de informações sobre determinadas transações entre partes relacionadas envolvendo a Eurochem Comércio de Produtos Químicos Ltda. e a Fertilizantes Tocantis S.A. (FTO).
Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, pela:
- absolvição de Daniil Sergunin da acusação de infração ao art. 121 da Lei 6.404 c/c o art. 2º da Resolução CVM 81.
- condenação de Julio Gubitosi à penalidade de advertência por infração:
- ao art. 15 da Resolução CVM 80, pela divulgação de informações incompletas e inconsistentes a respeito dos contratos celebrados pela Companhia com a Eurochem e a FTO.
- ao art. 121, parágrafo único, da Lei 6.404, pelo indeferimento do cadastramento de acionistas na plataforma digital utilizada para a realização da assembleia geral ordinária.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
* O Diretor João Accioly, por estar em férias, não participou do julgamento do processo.
2. O PAS CVM 19957.001044/2025-42 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Elio George Avelino Franca e Silva, Luiz Conrado dos Santos Carvalho Sundfeld, Bárbara Gomes da Silva, João Gustavo Rebello de Paula, Josué Christiano Gomes da Silva e Josué Gomes de Alencar, administradores da Ammo Varejo S.A., por deixarem de elaborar e enviar tempestivamente informações periódicas e por não diligenciarem para a realização de assembleia de acionistas.
Após analisar o caso e acompanhando o voto da Diretora Relatora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, pela:
- absolvição de Elio Silva e Josué Alencar das acusações de infração ao art. 27, §2º, da Resolução CVM 80 e ao art. 31, II, da Resolução CVM 80.
- absolvição de Luiz Sundfeld da acusação de infração ao art. 31, II, da Resolução CVM 80.
- absolvição de Josué Gomes e Barbara Silva da acusação de infração ao art. 22, V, c/c o art. 31, II, da Resolução CVM 80.
- condenação de Luiz Sundfeld, na qualidade de diretor de relações com investidores, à penalidade de multa de R$40.000,00, pela entrega intempestiva das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2023, em infração ao art. 27, §2º, da Resolução CVM 80.
- condenação de Josué Gomes e João de Paula, na qualidade de presidente e membro do conselho de administração, respectivamente, à penalidade de advertência, por infração ao art. 142, IV, c/c o art. 132 da Lei 6.404.
Destaca-se que o Diretor Igor Muniz acompanhou as conclusões da Diretora Relatora e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso.
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório da área técnica e o voto da Diretora Marina Copola e a manifestação de voto do Diretor Igor Muniz.
* O Diretor João Accioly, por estar em férias, não participou do julgamento do processo.
