Receita Federal amplia prazo para aceitação de documentos do Mercosul no CPF — Ministério da Fazenda

Receita Federal amplia prazo para aceitação de documentos do Mercosul no CPF — Ministério da Fazenda

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (2/7), a Instrução Normativa RFB n.º 2.270/2025, que atualiza as regras para  aceitação de documentos de identificação emitidos por Estados Partes e Estados Associados do Mercosul em atos cadastrais relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Conforme a nova norma, esses documentos, quando previstos em acordos internacionais reconhecidos pelo Brasil, … Ler mais