Lei 225/2026 coloca o país no patamar das administrações tributárias mais modernas do mundo — Ministério da Fazenda
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira, 9/1, a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Ela “estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária”. Segundo … Ler mais