Secretaria de Prêmios e Apostas lança consulta pública sobre a Agenda Regulatória para 2026-2027 — Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda (MF) lançou, na segunda-feira (1º/12), o processo de consulta pública para elaboração da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O objetivo é atualizar a regulação em todas as áreas sob a responsabilidade da Secretaria. Criada pelo Decreto 11.907/2024, a Secretaria tem sob sua atribuição a regulação, a … Ler mais