Semc abre rodada de encontros com a indústria na implementação do mercado brasileiro — Ministério da Fazenda

A importância da instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) para a economia, para a sociedade e para o posicionamento do País no cenário mundial foi destacada na quarta-feira (11/2) pela titular da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc) do Ministério da Fazenda (MF), Cristina Reis, em evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. “O SBCE é política industrial, tecnológica, de comércio, de investimento, financeira e climática; um mecanismo estratégico, internacionalmente. Com o novo sistema, o Brasil já tem uma grande vantagem competitiva”, destacou a secretária, ao participar de Workshop Técnico MRV (Mensuração/Monitoramento, Relato e Verificação de emissões de gases de efeito estufa) na Indústria.

Resultado de esforços empreendidos pelo Ministério da Fazenda desde o início de governo, o SBCE foi instituído ao final de 2024, com a sanção e publicação da Lei nº 15.042/2024. A atual fase de trabalho envolve a regulamentação do novo sistema , tarefa que está a cargo da Semc, criada em outubro do ano passado (Decreto nº 12.677/2025).

A nova Secretaria foi instituída para organizar, planejar e coordenar as ações necessárias da fase inicial de implementação do SBCE. Ocupa também a posição de órgão gestor do sistema nesta fase inicial de estruturação (até a criação de um órgão gestor exclusivo e específico) e articular a formulação, a proposição, o acompanhamento e a coordenação de atos e políticas climáticas e de descarbonização, entre outras atribuições.

No evento na CNI, Cristina Reis e o subsecretário de Implementação da Semc/MF, Thiago Barral, apresentaram dados gerais sobre a nova lei, as fases e o roteiro de implementação, o sistema de governança, planejamento e trabalhos em curso e detalhamentos sobre o Plano Nacional de Relato de Emissões (PNR). Ou seja, uma linha do tempo do que foi construído desde 2023 e os desafios futuros para a efetiva implementação do SBCE, ao longo dos próximos anos.

A vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e a implementação do mercado de ativos do SBCE, está programada para 2030 e, partir de então, ocorrerá implantação plena do novo sistema.

Confira a apresentação da Semc no workshop realizado na CNI

Diálogo

Cristina ressaltou que toda a construção do regramento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões será realizada sob amplo diálogo. “Este encontro é uma das formas de institucionalizarmos o debate. Teremos consultas públicas e audiências para todos os temas relacionados à implementação do SBCE”, destacou a secretária extraordinária do Mercado de Carbono.

A titular da Semc lembrou que a implantação do mercado regulado de carbono brasileiro é uma ação que se soma a diversas outras iniciativas executadas pelo governo na condução do Brasil para um novo modelo de desenvolvimento, combinando crescimento econômico e justiça social e ambiental. Cristina citou, entre outros pontos, as Leis do programa Eco Invest Brasil e do Combustível do Futuro, todas norteadas pelos princípios do Novo Brasil — Plano de Transformação Ecológica.

“O mercado regulado de carbono não é uma política isolada. Integra um conjunto de marcos legais e de políticas a nível infralegal, compondo um conjunto bastante amplo de esforços para o desenvolvimento sustentável”, reforçou Thiago Barral, subsecretário de Implementação da Semc/MF.

Desafios

“Nossa missão, nos próximos 10 meses e meio de 2026, é o de não permitir ‘pontas soltas’, deixando os trabalhos já encaminhados no que se refere ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e à oferta de créditos, garantindo que o sistema seja visto como um mercado íntegro, próspero e capaz de gerar oportunidades de emprego, renda”, afirmou Cristina Reis.

“Todo esse trabalho técnico, esse engajamento com a indústria e seus planos de descarbonização, o entendimento das dificuldades e oportunidades, é fundamental para a qualidade da regulamentação e implementação do SBCE”, destacou Barral. O subsecretário reforçou que as vantagens e potencialidades da indústria brasileira serão aproveitadas e transformados em diferencial competitivo e avançou ao falar sobre os relatos de emissões (MRV).

“Um programa nacional de relato de emissões é o conjunto de regras para medir com precisão a quantidade de gases de efeito estufa emitida a cada ano. Por isso, é peça central no sucesso do mercado de carbono, servindo de base para valorizar o desempenho de cada empresa na descarbonização das suas atividades. É o conjunto de regras para medir com precisão a quantidade de gases de efeito estufa emitida a cada ano. Por isso, é peça central no sucesso do mercado de carbono, servindo de base para valorizar o desempenho de cada empresa na descarbonização das suas atividades. Este workshop é um trabalho conjunto com a indústria na elaboração das regras para quantificação das emissões de gases de efeito estufa de cada empresa participante do mercado de carbono”, destacou Barral.

O workshop de quarta-feira contou também com as presenças da secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Júlia Cruz; e do coordenador-geral de Finanças Verdes do MDIC, Artur Boaretto; além de representantes da CNI e de empresas e entidades do setor industrial brasileiro.

Durante a tarde, houve debate específico sobre a participação do segmento de papel e celulose no SBCE. Barral relatou que novas reuniões setoriais serão realizadas nas próximas semanas, cobrindo outros importantes segmentos da indústria.

Saiba mais sobre a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono acessando a página no site do Ministério da Fazenda

Próximos passos

Segundo Cristina Reis, é “preciso estabelecer a governança completa do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões”, ao alertar sobre a importância da constituição do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTPC) do SBCE nesta fase inicial do processo de regulamentação do sistema.

A secretária informou que o processo de homologação de instituições do setor privado que se candidataram a integrar o comitê está sendo concluído. “Houve mais de 50 candidaturas”, informou. “Esperamos realizar a primeira reunião do CTCP em março, já para discutir os primeiros passos do sistema, com definição do escopo, quais os setores, os gases e um horizonte de tempo”, detalhou Cristina.

O colegiado terá a missão de apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE, incluindo critérios para credenciamento de metodologias para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), critérios para a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação e subsídios para o plano anual de aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do SBCE.

O comitê contará com representantes dos setores de energia; indústria; mobilidade urbana; resíduos; transportes; agricultura, pecuária, florestas e uso da terra; além de instituições financeiras com atuação em mercados ambientais.