A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda (Semc/MF) aprofundou os debates com o setor de mercado de capitais no âmbito do processo de estruturação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Detalhes sobre todo o processo de estabelecimento do SBCE (iniciado em 2023 e que culminou com a publicação da Lei nº 15.042/2024); a complexidade do atual processo de regulamentação do mercado brasileiro de carbono e desafios futuros rumo à efetiva implantação do sistema foram detalhados na sexta-feira (27/03) por autoridades da Semc no 1º Encontro do Mercado de Carbono da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), realizado na capital paulista.
A atividade contou com apoio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sob a tônica de ampla transparência e forte diálogo com todos os setores da sociedade, autoridades da Semc apresentaram detalhes sobre o SBCE e esclareceram dúvidas. Falaram a titular da Secretaria, Cristina Reis, o subsecretário de Implementação, Thiago Barral, e a coordenadora-geral de Registro e Infraestrutura de Mercado, Nathalie Vidual.
Foi destacada a importância da interligação com o mercado financeiro e de capitais para o sucesso na implantação do SBCE, em parceria crucial para catapultar o mercado brasileiro de carbono a posição de protagonismo global. Reuniões semelhantes estão sendo promovidas com os mais diversos segmentos da economia brasileira, em um grande esforço conjunto de estabelecimentodo mercado de carbono brasileiro.
Liderança brasileira
“O Brasil pode ser uma das maiores ou a maior bolsa de negociação de carbono mundiais, centro de referência do mercado financeiro”, destacou Cristina Reis. Ela reforçou que, neste momento, a atuação em conjunto com os agentes financeiros e de capitais é essencial para os benefícios gerados pelo novo sistema de créditos de carbono brasileiro “não sejam absorvidas por outras localidades”.
A porta-voz destacou a recente instalação do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE, cuja primeira reunião formal foi realizada na última terça-feira (24/3), em Brasília, com a participação do novo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Reforçou que, no âmbito do Comitê, está sendo criado um Grupo de Trabalho (GT) específico do setor financeiro. A equipe da Semc ressaltou a importância da presença de representantes do setor privado no CTCP. O setor financeiro será representado por candidatura conjunta da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima); Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNseg) e Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A secretária ainda acrescentou, que “o ministro Dario Durigan e o Ministério da Fazenda priorizam o desenvolvimento sustentável por intermédio do Novo Brasil — Plano de Transformação Ecológica (PTE)” apresentando ao País soluções que vão além do mercado de carbono, como a Taxonomia Sustentável Brasileira, e a emissão de Títulos Soberanos Sustentáveis, que financiam o Fundo Clima, entre mais de 300 ações.
Peculiaridades
“Mas o mercado de carbono tem uma natureza muito diferente dos outros instrumentos financeiros. Temos de constituir a oferta e demanda dos setores regulados, a ponte para o mercado voluntário, transferências internacionais. Algo de complexidade maior, que exigiu a criação da Semc”, ressaltou Cristina Reis. Diante disso, enalteceu a iniciativa de criação da Semc pelo MF, no final do ano passado, que atualmente está cuidando da regulamentação e efetiva estruturação do SBCE, nos passos iniciais do novo sistema.
Entre as tarefas a serem cumpridas pela Semc até o final de 2026 estão as de publicar as normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei nº 15.042/2024; elaborar proposta para a criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE e desenvolver infraestruturas tecnológicas de monitoramento, relato e verificação, além do Registro Central do novo sistema. Cristina reforçou a importância do CTCP, dos Grupos de Trabalho e das parcerias com o setor privado e demais segmentos da sociedade para o êxito dessas missões, levando “prosperidade aos ativos ambientais”.
Fases de implementação
O subsecretário de Implementação da Semc, Thiago Barral, detalhou as fases de implementação do SBCE, desde a atual etapa, de regulamentação da Lei do mercado de carbono. Destacou a importância do estabelecimento dos elementos de governança do sistema: critérios essenciais para o sucesso de todas as próximas etapas de implantação do mercado de carbono brasileiro. Frisou, em especial, a importância da estruturação das regras de monitoramento e relato de emissões (MRV), assim como a criação do Registro Central, onde empresas registrarão suas emissões e onde no futuro estarão registrados os créditos de carbono oficiais do governo. O ápice será a construção do Plano Nacional de Alocação, com as cotas de emissões para cada setor e empresa, a ser submetido ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima (CIM), instância deliberativa do SBCE.
A atual fase é a de elaboração de decretos, portarias e documentos. A fase 2, em 2027, prevê a operacionalização dos instrumentos para relato de emissões, pelos operadores do sistema. Na fase 3, entre 2028 e 2029, os operadores terão de apresentar plano de monitoramento e relato de emissões e remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE). A fase 4, em 2030, envolve a vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de Cotas Brasileira de Emissões (CBEs) e implementação do mercado de ativos do SBCE. Somente depois de todos esses passos é que será considerada implementação plena do SBCE. O roteiro detalhado de implementação está disponível para consulta no site da Semc.
Instrumentos
A coordenadora-geral de Registro e Infraestrutura de Mercado da Semc, Nathalie Vidual, apresentou as características de instrumentos que vão compor o mercado de carbono, que estão sendo construídos sob o norte dado pela Lei nº 15.042/2024. Ela detalhou critérios que envolvem a Cota Brasileira de Emissões (CBE), o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que seria um crédito de carbono oficial do governo; assim como relatou como esses ativos serão transacionáveis.
Explicou que ao redor do Registro Central operarão dois módulos. De um lado, o Módulo MRV [Mensuração/Monitoramento, Relato e Verificação], que contabilizará emissões e remoções de GEE. De outro lado, haverá o Módulo Transacional, para controle de titularidade de CBEs e CRVEs durante todo o seu ciclo de vida.
Nathalie Vidual destacou, ainda, as exigências a serem aplicadas para que os créditos de carbono sejam efetivamente considerados como CRVEs, ou seja, para que façam parte do sistema do governo. Terão, entre outros pontos, de ser originados a partir de metodologias credenciadas pelo órgão gestor do SBCE; mensurados e relatados por entidade independente, sob metodologia credenciada e inscritos no Registro Central do SBCE. Ou seja, haverá uma forte regulamentação e robusta rede de monitoramento e controle, com certificadoras credenciadas, assegurando robustez e confiabilidade ao mercado de carbono brasileiro.
Tamanha exigência será aplicada também aos Créditos de Carbono (CCs) originários do mercado voluntário, antes de serem convertidos em CRVEs. “O Crédito de Carbono terá de atender uma metodologia credenciada pelo órgão gestor. Também terá de passar por um processo robusto de validação e verificação por uma terceira parte, independente. Somente após cumprir tais critérios, esses Créditos de Carbono poderão se transformar em CRVE. Será assim que esses dois mundos [mercado regulado e mercado voluntário] irão se conectar”, disse Nathalie.
Para avançar ainda mais nos diálogos sobre a implementação do SBCE, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais já marcou uma nova rodada de discussões sobre o tema. O 2º Encontro do Mercado de Carbono da Anbima está marcado para a manhã do dia 8 de abril.