A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) participou de um encontro com profissionais do setor de atendimento ao consumidor em Salvador (BA) para apresentar os principais avanços regulatórios do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e as diretrizes de jogo responsável estabelecidas pelo governo federal.
A palestra foi conduzida pela secretária substituta da SPA, Daniele Correa Cardoso, com participação da coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável, Andiara Maria Braga Maranhão. O encontro reuniu cerca de mil participantes. Durante o encontro, foram apresentados o processo de construção do marco regulatório do setor e os instrumentos de proteção ao consumidor-apostador.
Daniele Correa Cardoso destacou que a regulamentação do setor tem como base a Lei nº 13.756/2018, que autorizou a modalidade de apostas de quota fixa no país, e foi ampliada com a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras mais completas para autorização, fiscalização e funcionamento das plataformas.
“Trata-se de um serviço público que pode ser explorado por agentes privados mediante autorização da União, sempre com atenção aos impactos sociais e à proteção da economia popular”, afirmou Daniele Correa Cardoso.
Outro ponto central da apresentação foi o conjunto de regras voltadas ao jogo responsável, estabelecidas principalmente pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que define direitos e deveres de operadores e apostadores, além de diretrizes para comunicação, publicidade e prevenção de riscos associados às apostas.
A coordenadora-geral Andiara Maria Braga Maranhão ressaltou a responsabilidade dos operadores na adoção de mecanismos de proteção ao consumidor. “As apostas de quota fixa no Brasil são um serviço público que possui externalidades negativas e cabe aos operadores de apostas instituírem todos os mecanismos para proteção do consumidor brasileiro tanto no aspecto de saúde mental quanto financeira”, afirmou.
A iniciativa integra o esforço da Secretaria de Prêmios e Apostas para ampliar o conhecimento sobre o funcionamento do mercado regulado, fortalecer práticas de jogo responsável e garantir maior transparência, segurança e proteção aos consumidores no ambiente de apostas de quota fixa no Brasil.
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