CVM divulga ações das agendas executiva, regulatória e desenvolvimentista dos últimos três anos — Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 18/7/2025, ações realizadas durante os três anos da gestão de João Pedro Nascimento, Presidente da Autarquia desde 18/7/2022.  

A gestão de João Pedro Nascimento elaborou seu plano de ação em três frentes de atuação: as chamadas agendas executiva, regulatória e desenvolvimentista. Em cada uma das agendas, foram implementadas iniciativas que promovem maior eficiência às atuações estratégicas da instituição. Além disso, buscam, em médio e longo prazos, tornar o regulador mais forte, moderno, dinâmico e sustentável, com foco no desenvolvimento do mercado de capitais, com integridade e abertura.  

“Três anos intensos, de muito trabalho. Focamos em democratizar o acesso ao mercado de capitais, gerando mais oportunidades para emissores de valores mobiliários e investidores, por meio da redução de custos de observância regulatória e da promoção de um ambiente de negócios mais acessível, transparente e competitivo. Abrimos as portas para que mais brasileiros pudessem participar dos frutos do crescimento de companhias abertas, fundos e demais veículos de investimento. Além disso, demonstramos como mais empreendedores podem encontrar no mercado de capitais uma alternativa viável e eficiente de financiamento.”

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM. 

A Agenda Executiva é baseada em três pilares de fortalecimento da CVM: Financiamento, Pessoas e Tecnologia.  

Com diálogo e interações junto ao Poder Executivo Federal, a CVM conseguiu recompor o chamado orçamento discricionário para o ano de 2022, sendo destinados R$ 11,7 milhões adicionais à Autarquia a título de recomposição do orçamento extraordinário de 2022. Em 2023, a CVM também obteve ampliação do pré-limite orçamentário, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, de R$ 20 milhões para R$ 25 milhões. Já em 2024, também com base no diálogo e na escuta ativa, houve ampliação do orçamento para R$ 31 milhões e, em 2025, para R$ 36 milhões. Cabe ressaltar que a CVM executou, de forma responsável e cautelosa, 100% do orçamento nas oportunidades até o momento. 

Um dos principais destaques foi a autorização para a realização de concurso público para a CVM, para o preenchimento de 60 vagas, algo que não ocorria há mais de 14 anos. As provas foram realizadas em 23/6/2024. Em janeiro/2025, foi publicada a nomeação dos aprovados, e, no mesmo mês, os novos servidores tomaram posse no Rio de Janeiro e em São Paulo.    

Também foram criadas, por meio do Decreto 12.018/2024, novas áreas na CVM com foco no desenvolvimento da Autarquia. A Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), que tem atuado na coordenação das atividades relacionadas ao planejamento, à gestão de pessoas, à gestão da inovação, à tecnologia da informação e à administração e às finanças da CVM, e a Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), destinada a promover políticas e programas de melhoria da qualidade de vida e de saúde, de valorização dos servidores, de clima organizacional e engajamento.  Além disso, a SGP visa definir políticas e diretrizes relacionadas à gestão de pessoas, estruturação de carreiras, relações de trabalho, alocação e à mobilidade da força de trabalho, gestão por competências, gestão do desempenho individual, educação corporativa e gestão do conhecimento. Ainda no âmbito da valorização dos servidores, é importante destacar que, em todos os componentes organizacionais da CVM, os titulares são servidores de carreira.   

Com foco em reforçar o corpo funcional da Autarquia para que as atividades sejam desenvolvidas com mais celeridade, houve a movimentação de profissionais, por meio de convênios com BB Tecnologia e Serviços, Casa da Moeda e Infraero, para ampliação do quadro de profissionais que atuam junto à CVM.    

Confira mais algumas ações realizadas: 

• Novos cargos em comissão: obtidos, junto ao Ministério da Economia, os cargos de Data Protection Officer (encarregado de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).  
• Capacitação profissional: contratação, junto à Academia Nacional de Polícia (ANP), do curso de técnicas de entrevista em investigação, em que o conhecimento produzido serve de instrumento para prevenção e/ou repressão de atos ilícitos. 
• Nova versão do Íntegra – Plano de Integridade da CVM (biênio 2025-2026): documento apresenta ações de aprimoramento da disseminação e promoção de medidas e boas práticas de gestão para a manutenção de um ambiente corporativo íntegro, ético e transparente.
• Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação (PPEAD) da CVM (período 2025-2026): destaque para a criação de canal de acolhimento para vítimas de assédio e discriminação. Além de ações que serão desenvolvidas a partir da pesquisa de integridade realizada em 2024.  

Com foco na modernização de seus processos para se consolidar como um regulador tecnológico (Regtech), a CVM implementou série de melhorias com o uso de tecnologia. Confira algumas delas: 

• INFOAUDI: novo sistema de cadastro de auditores independentes da Autarquia que automatiza a emissão de certidão para os auditores, com mais agilidade no processo de atualização das informações e melhor checagem dos dados pelo próprio usuário.
• Integra-CNPJ e Empresas.NET: aprimoramento de sistemas que melhoram e facilitam a experiência dos usuários participantes do mercado de capitais.
• Edital com desafios de Inteligência Artificial: CVM integra edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com apoio técnico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A iniciativa prevê o investimento de mais de R$ 20 milhões em soluções de inteligência artificial para desafios tecnológicos de quatro entidades públicas federais, incluindo a CVM. Em agosto/2024, duas startups foram selecionadas para dar andamento aos projetos da CVM. 
• Acordo de Cooperação Técnica com Município do Rio de Janeiro: parceria com alunos do projeto Programadores Cariocas para promover o desenvolvimento do Mercado de Capitais por meio de soluções tecnológicas. 
• Acordo de Cooperação Técnica com Instituto de Tecnologia e Liderança (Inteli): parceria busca desenvolver soluções tecnológicas para otimizar a supervisão e fiscalização do Mercado de Capitais. O projeto entregue é focado no desenvolvimento de ferramenta para ampliar e antecipar a atuação da Autarquia em relação aos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC). 
• Jurisprudência CVM: ferramenta de busca de jurisprudência da Autarquia que oferece busca específica e mais detalhada em votos do Colegiado de sessões de julgamento. Em atualização recente, foram disponibilizadas informações de até dezembro/2024. Vale ressaltar que o Sistema IPED foi desenvolvido pela Polícia Federal (PF) e é um programa livre, que qualquer instituição ou usuário pode usar. A CVM utiliza o IPED desde 2020.    

Além disso, vale destacar que a CVM passou a disponibilizar boletins macroeconômicos de ambientes regulados, como o Boletim Econômico e o CVM Agronegócio, também de forma interativa, possibilitando, por meio do uso de filtros, a visualização de períodos e dados específicos de interesse do usuário.   

Tecnologia e inovação no DNA da CVM  

 A CVM desenvolveu no período ações que marcam o compromisso com a tecnologia e a inovação como potencializadores do desenvolvimento do mercado de capitais. Dentre elas, estabeleceu o comitê de governança em inovação na Autarquia, o CRIA.  Confira a seguir as iniciativas neste âmbito:

• CRIA – Centro de Regulação e Inovação Aplicada da CVM: comitê de governança em inovação na CVM. Por meio do CRIA, é feito o acompanhamento e planejamento de diversas atividades desenvolvidas no âmbito da Autarquia, tais como estudos e projetos voltados à inovação, inclusive no ambiente experimental do sandbox regulatório.
• EVOLUA: programa para desenvolvimento de estudos e pesquisas no âmbito do Mercado de Capitais.
• LEAP – Laboratório de Experimentação, Aprendizado e Prototipagem: lançado em maio de 2025, em parceria com a Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central (FENASBAC), o programa está dentro do ambiente do LAB, buscando desenvolver soluções tecnológicas para desafios do mercado de capitais.  

Iniciativas no âmbito da inovação

Veja mais ações realizadas nesta frente:

• Sistema de Avaliação de Administradores Fiduciários: criação de metodologia de avaliação da qualidade e tempestividade da informação prestada à Autarquia pelos administradores de carteira de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 e Resolução CVM 175. Um dos benefícios do novo sistema é a melhoria dos métodos tradicionais de supervisão, que são acrescidos de atividades analíticas.
• e-simplificado: mais autonomia ao contribuinte, que, antes, precisava protocolar o pedido de parcelamento junto à CVM e aguardar a análise da área, além da geração da guia para pagamento.
• Sistema de Intimação Eletrônica de Multas Cominatórias (SIEM): aprimora o processo de envio e recebimento de ofícios de aplicação de multas cominatórias referentes à Instrução CVM 555.
• Sistema de Registro de Ofertas: viabilizou operacionalmente a implantação do regime da Resolução CVM 160, promovendo simplificações e reduções de custos de observância para o mercado.
• Master Delegado no CVMWeb: desenvolvida a pedido de participantes de mercado, para atender às necessidades dos atuais usuários Master do sistema, identificadas quando da eliminação do login nativo para acesso via Gov.BR.
• Implantação do SUPER.GOV.BR: adesão à iniciativa do Governo Federal de substituição do SEI pelo novo Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede – CVM é a 3ª instituição a implementar a novidade.
• Nova versão do Painel de Estatísticas da Atividade Sancionadora: com visão integrada do sistema de inquéritos (INQ) e do novo Sistema Sancionador Integrado (SSI).
• Painel gerencial para o Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC-CVM): aprimoramento na análise de informações e criação de indicadores.
• Implantação de Wi-Fi:  infraestrutura disponível nas instalações da sede da CVM, no Rio de Janeiro, e das regionais de São Paulo e Brasília. 

Ainda no âmbito da Agenda Executiva do período, houve a implementação de software de controle de alavancagem e gestão de liquidez, desenvolvido pela Gerência de Inteligência em Supervisão de Riscos Estratégicos (GRID) da Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR). O tema “estratégias de alavancagem irregulares e/ou pouco diligentes em fundos 555” estava no radar da Autarquia no Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco 2023-2024.    

A Agenda Desenvolvimentista da CVM tem como característica a visão de futuro. Desenvolver o mercado de capitais e deixá-lo cada vez mais dinâmico, democrático e tecnológico é um dos objetivos da CVM.  

Neste sentido, em especial, foram estimuladas quatro áreas: finanças sustentáveis, criptoativos, Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e agronegócio.  

Para além da Resolução CVM 175, que aumentou e trouxe mais segurança às emissões e ao investimento em instrumentos relacionados a temáticas ambientais, sociais e de governança, e da Resolução CVM 193, envolvendo os reportes de sustentabilidade, a CVM também realizou:

Além disso, cabe ressaltar a criação de gerência específica e temática na Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis (SOI). A Gerência de Inovação e Finanças Sustentáveis (GEFIS) passou a atuar como um hub de iniciativas transversais na Autarquia para o desenvolvimento de ações neste âmbito.   

CRIPTOATIVOS E SAF

• Parecer de Orientação CVM 40: consolida o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. Além disso, o documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado. Posteriormente à divulgação do Parecer, outros avanços ocorreram nessa frente. 
• Emissão dos Ofícios Circulares 04 e 06 de 2023 (SSE/CVM): orientações da Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM relacionados aos criptoativos e tokenização.
• Parecer de Orientação CVM 41: entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) que desejarem acessar o mercado de capitais para financiar suas atividades.   

Nos últimos três anos, a CVM atuou para apresentar o mercado de capitais como ambiente alternativo e aberto para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Por meio de novas regras, parcerias estratégicas e diálogo com a sociedade e profissionais do setor, a CVM vem fortalecendo a imagem do mercado de capitais como potência para o crescimento do setor agro. Na esteira, a Autarquia criou gerência específica para tratar o assunto no âmbito da Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE), a Gerência de Securitização e Agronegócio (GSEC-3).

• Acordo de Cooperação Técnica CVM e B3: iniciativas para orientar e informar sobre as oportunidades disponíveis para o desenvolvimento do agronegócio por meio do Mercado de Capitais.
• Acordo de Cooperação Técnica CVM, Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA): parceria busca fortalecer os mecanismos de acesso dos empreendedores do ramo ao Mercado de Capitais por meio de estudos, pesquisas e seminários.
• Acordo de cooperação técnica com a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA): parceria foca na troca de experiências e na realização de estudos voltados para as cadeias do agronegócio.
• Cartilha Fiagro: parceria entre CVM e IBDA elabora material com informações sobre Fiagro, importante instrumento de captação de recursos para o setor agropecuário.
• Boletim do Agronegócio CVM: publicação com dados de evolução do setor agro. A 10ª edição, divulgada em maio de 2025, indicou como destaque as indústrias de FIAGRO e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O volume financeiro dos dois produtos aumenta a cada trimestre, considerando os últimos dois anos, e mostra potencial de crescimento ainda maior. De março de 2023 a março de 2025, a indústria de FIAGRO cresceu 204%, com patrimônio líquido saltando de R$ 14,7 bilhões para R$ 44,7 bilhões. Enquanto os CRAs cresceram 42% no mesmo período, de R$ 110 bilhões para R$ 156 bilhões.

A CVM ainda recebeu em sua sede o Fórum Agronegócio e Mercado de Capitais, ação promovida pela parceria entre CVM e IBDA que promove diálogo entre CVM e agentes de mercado e do setor agropecuário.

Desde o início da atual gestão, foi estimulada a democratização e abertura do mercado de capitais brasileiro, como porta de entrada de mais participantes, bem como fortalecimento e simplificação para os que já atuavam no segmento. 

Diante deste propósito, por meio das três agendas de atuação, foram realizadas ações focadas em modernizar e facilitar a inclusão e o crescimento do mercado de capitais. As Resoluções CVM 209 e 210, de portabilidade de investimentos, a Resolução CVM 225, de Cadastro de Acesso de Investidores, e as Resoluções CVM 231 e 232, que estabelecem o regime FÁCIL, são marcos desse compromisso em tornar o mercado de capitais mais aberto e acessível. 

Sendo assim, o ABERTO é o conjunto de iniciativas promovidas pela CVM que vão em encontro deste propósito, tendo a missão de:  

O Open Capital Markets – Mercado de Capitais ABERTO – representa a extensão natural do Open Banking e do Open Finance, desenvolvidos pelo Banco Central do Brasil. A medida é o resultado de um esforço conjunto entre instituições públicas que vêm liderando a modernização do sistema financeiro nacional, com o objetivo de ampliar o acesso aos mercados, empoderar os investidores e incluir novos segmentos da indústria no ambiente regulado.   

Três frentes de atuação do ABERTO

Infográfico CVM

Confira na linha do tempo abaixo, as ações promovidas entre julho/2022 e julho/2025 relacionadas ao ABERTO: 

Por meio das ações promovidas no âmbito do ABERTO, a CVM obteve reconhecimento nacional, diante e internacional, inclusive tendo presença relevante em fóruns globais e tornando-se referência em algumas frentes, como tornar o Brasil pioneiro na adoção de reporte de sustentabilidade nos padrões internacionais.

Além disso, trilhando o caminho de uma CVM mais aberta e participativa, a Autarquia esteve presente em diversos fóruns e eventos de debate sobre o cenário atual, os desafios e as formas de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, assim como também recebeu encontros com agentes de mercado em sua sede. Essa proximidade fortalece a escuta ativa, mantendo o regulador atento às necessidades e demandas do segmento.  

Tal frente também foi intensificada nas redes sociais, oferecendo comunicação mais direta, clara e simples com o mercado e seus diversos participantes, por meio de publicações que orientam didaticamente o que é a CVM, suas atividades e como fazer parte do mercado de capitais. Alguns quadros como CVM em 1 Minuto, CVM Explica, Fica de Olho, Papo Reto CVM e Série CVM Educacional são exemplos dessa missão. 

Esta atuação da CVM foi reconhecida ao receber o Prêmio 2023 Capital Conecta, organizado pela Ancord e Apimec Brasil, pela qualidade e transparência da comunicação da Autarquia com o mercado.  

“Nosso trabalho esteve pautado por ações concretas de modernização regulatória e simplificação de regras, sem abrir mão da segurança, da proteção ao investidor e da integridade do mercado. Programas como o FÁCIL – voltado para pequenas e médias empresas –, a Portabilidade de investimentos e a modernização das regras de acesso e divulgação de informações são exemplos claros das nossas ações. A CVM seguirá firme no propósito, em diálogo constante com a sociedade, com os agentes de mercado e com os demais órgãos de Estado. Eu tenho a certeza de que um mercado de capitais mais inclusivo é um Brasil com mais oportunidades, mais inovação e mais prosperidade. Vamos aos próximos ciclos.“

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.