A coordenação do Grupo de Trabalho de Progressividade Tributária apresentou, na quinta-feira (26/3), o estudo “Diagnóstico de Transparência e Intercâmbio de Informação”, em encontro virtual, realizado no âmbito da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe (PTLAC). O evento consolida o papel do Brasil como articulador técnico na busca por mecanismos que impeçam a ocultação de patrimônio em jurisdições offshore.
“O objetivo do Brasil neste estudo é diagnosticar o nível do intercâmbio de informação fiscal para proporcionar uma base sólida para a cooperação futura entre os países”, explicou a assessora na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE_MF) Nuria Rodrigues de Brito, lembrando que o foco agora se expande para além das contas bancárias, alcançando ativos não financeiros, como o mercado imobiliário.
Ação efetiva
O auditor fiscal e chefe da Assessoria de Relações Internacionais da Receita Federal, João Paulo Ramos, detalhou os resultados obtidos a partir do questionário enviado aos integrantes da PTLAC e respondido por 11 países. Segundo ele, a região vive um momento de transição: a fase de assinar acordos internacionais já foi concluída e o foco daqui em diante deve ser a aplicação prática desses dados. “A fase de fazer compromissos formais já foi superada. O desafio agora é transformar a grande quantidade de dados que temos em ações reais que nos permitam mensurar efetivamente a riqueza dos contribuintes”, avaliou.
O diagnóstico revela que, embora a qualidade das informações sobre contas bancárias (padrão CRS) tenha melhorado significativamente, ainda existem “silos institucionais” que impedem que as informações fluam entre diferentes agências governamentais, dificultando o rastreamento do beneficiário efetivo, a pessoa física que realmente controla empresas ou ativos.
Novos Ativos
Um dos pontos mais sensíveis discutidos foi a urgência em regulamentar o intercâmbio de informações sobre criptoativos. O estudo revelou que a utilização desses ativos pelo crime organizado e para evasão fiscal é uma preocupação crescente na América Latina. Ramos destacou que muitos países já estão adaptando suas legislações para iniciar o intercâmbio automático nesse setor (âmbito Carf) já no próximo ano.
Outro gargalo identificado foi a propriedade imobiliária. Diferente dos ativos financeiros, as informações sobre imóveis ainda não estão centralizadas nem digitalizadas na maior parte da região. “Estamos longe de ter as informações disponíveis de forma centralizada sobre quem são os beneficiários das propriedades”, alertou o auditor brasileiro, ressaltando que esta é a nova fronteira da transparência patrimonial global.
Exemplo Peruano
A experiência do Peru, apresentada pelo representante da administração tributária (Sunat) Vladimir Quiñones, serviu como prova de conceito para o sucesso do intercâmbio de informações. O país, que atualmente preside a iniciativa do Foro Global na América Latina, reportou resultados expressivos. “Em alguns programas que desenvolvemos, temos 80% de efetividade na identificação de rendas de fonte estrangeira associadas ao monitoramento do CRS”, revelou Quiñones.
O Peru também detalhou uma estratégia para identificar beneficiários finais: até novembro de 2026, o país espera que 100% das pessoas jurídicas tenham seus controladores reais declarados. O representante peruano defendeu a adoção de sanções para quem descumprir as normas de transparência, incluindo o bloqueio de registros notariais e até sanções penais.
Próximos Passos
O encerramento do encontro marcou o cronograma de apresentação dos produtos finais liderados pela presidência brasileira. No dia 1º de abril, a versão final do estudo será enviada aos integrantes da PTLAC para validação. Esse material servirá como insumo para uma nota técnica que o Ministério da Fazenda do Brasil apresentará na próxima reunião ministerial em Santiago, no Chile, consolidando as recomendações para uma América Latina mais transparente e fiscalmente justa.