A Receita Federal abre nesta quinta-feira (18/6), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação de mercadorias. As contribuições poderão ser encaminhadas até 8/7, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Podem participar da consulta pública pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema.
Antes do envio das contribuições, a Receita Federal recomenda a leitura da e da minuta da proposta de Instrução Normativa, disponíveis na plataforma Brasil Participativo.
Link da noticia – Ministério da Fazenda
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