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Senado solicita esclarecimentos ao TCU sobre a taxa de 11,3% da CBS.

Senado pede explicações a TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS

Após dois dias de debates em audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um pedido de esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os senadores buscam acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, também inclui a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda.

A decisão foi tomada após especialistas que participaram da audiência questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência apresentadas pelo TCU e fornecerem cálculos alternativos com percentuais menores.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

O Senado tem até o dia 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver uma decisão até essa data, prevalecerá o percentual determinado pelo tribunal.

Divergência nos cálculos

O principal ponto de debate é o chamado hiato de conformidade, que mede a diferença entre os tributos que deveriam ser arrecadados e aqueles que de fato são, incluindo perdas devido à sonegação e inadimplência.

O TCU estabeleceu uma estimativa de 15,9% para esse indicador. No entanto, Braga considera esse percentual excessivamente conservador, especialmente em vista dos mecanismos previstos na reforma, como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.

O senador solicitou à consultoria do Senado que realizasse simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para analisar os impactos sobre a alíquota.

Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU.

  • 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91%: segundo cálculo de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
  • 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos criadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos via Pix e cartão.

Abuhab argumentou que a correlação automática dessas informações poderia diminuir a sonegação. Ele também previu um aumento de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Essas projeções são de origem própria e ainda não foram validadas pelo TCU.

Governo defende alíquota

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas destacou que a tributação média efetiva seria em torno de 8,5%, devido às isenções e reduções estabelecidas na reforma.

Entre os tratamentos diferenciados incluem reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. Este percentual foi elevado após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

Durigan rejeitou a ideia de adiar a reforma para 2028, mas admitiu a possibilidade de ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Empresas cobram definição

Na audiência de hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou maior transparência na metodologia utilizada pelo TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que as empresas já estão ajustando seus preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, enfatizou que a definição da CBS pode restringir o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.

Transição em 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. Esta estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o fim das audiências, a CAE deve se aprofundar na análise das metodologias antes de definir a alíquota. O Senado tem aproximadamente um mês para tomar a decisão final.

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