O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional estipula um prazo de até 120 dias para que os parlamentares considerem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
O projeto de lei complementar, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também contempla a redução de benefícios tributários, alterações nas regras de despesas públicas e a autorização para excluir os subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, revelou que o conjunto de ações destina-se a melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“São medidas de receitas e despesas, sempre buscando proteger as despesas que são fundamentais para garantir direitos, racionalizar algumas despesas, revisar gastos tributários que não alcançam os resultados esperados, e até reconsiderar alguns privilégios, como é o caso dos supersalários”, explicou.
A expectativa do governo é que o pacote resulte em um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Regras para supersalários
O projeto determina que o Congresso terá um prazo de até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para revisar uma proposta que regule as verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos.
Essas indenizações visam compensar despesas relacionadas ao exercício de funções específicas e, em algumas situações, não se enquadram no teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, que equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta requer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mostre a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir:
- Redução dos limites de despesas públicas;
- Investimentos e ações em segurança pública;
- Iniciativas do sistema socioeducativo.
No entanto, o projeto não impõe cortes imediatos nos pagamentos, nem apresenta uma estimativa de economia decorrente da medida.
Corte de benefícios
Outra dimensão do pacote pede uma redução de 20% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos.
A proposta sugere mudanças conforme o tipo de incentivo:
- Isenções fiscais: aplicação de 20% sobre a alíquota padrão;
- Alíquotas reduzidas: uma combinação de 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão;
- Créditos tributários (para desconto ou compensação de tributos pagos a mais anteriormente): aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Regimes especiais: incremento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;
- Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais utilizados para calcular os tributos.
O texto não especifica quais empresas ou setores serão afetados, nem detalha a arrecadação que se espera com as mudanças.
Outras medidas
O pacote também altera regras do arcabouço fiscal e impõe limites para certas despesas. Entre os principais destaques, estão:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real (acima da inflação) das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
- Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: possibilidade de utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitando as exceções previstas no projeto;
- Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030;
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
- Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano em determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As regras para o uso dos fundos preservam os recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi negociado entre o governo e o Congresso Nacional como parte da estratégia para controlar o crescimento das despesas e melhorar os resultados fiscais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também está envolvido nas articulações para acelerar a tramitação.
Apesar da previsão de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027, o projeto não apresenta uma memória de cálculo detalhada que possibilite identificar quanto cada medida contribuirá para o resultado fiscal.
