O projeto de lei complementar que propõe a anistia de débitos para microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029, conforme informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. Essa proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, se destina a quitar dívidas registradas na Dívida Ativa da União e visa beneficiar milhões de pequenos empresários.
Segundo a justificativa do projeto, a renúncia de receita será espaçada ao longo de três anos. O perdão incluirá tanto o valor principal das dívidas quanto juros, multas e encargos legais, desde que as pendências tenham sido registradas até 13 de outubro de 2026.
Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a medida em virtude dos altos custos administrativos de cobrança e da baixa expectativa de recuperação de parte dos valores.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a certeza de que o dinheiro será efetivamente arrecadado,” declarou a pasta.
Adicionalmente, o ministério ressaltou que a medida permitirá direcionar esforços na recuperação de débitos com maior potencial de recuperação, além de proporcionar alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto fiscal
De acordo com o Ministério da Fazenda, essa ação resultará em uma diminuição da arrecadação federal nos próximos anos. A previsão de impacto fiscal está dividida da seguinte maneira:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta isenta a necessidade de implementar medidas compensatórias pela renúncia fiscal, conforme estipulado no projeto. Também institui uma exceção às normas que limitam a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
No momento, os MEIs possuem um total de R$ 12,86 bilhões em débitos registrados na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores.
Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de acordo com os dados fornecidos pelo governo. O montante que pode ser recuperado dos créditos abrangidos pela proposta é estimado em cerca de R$ 916 mil.
Regras para perdão
Para se qualificar para o benefício, o microempreendedor deverá atender algumas condições estabelecidas no projeto:
- Possuir dívidas registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses subsequentes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a possíveis litígios judiciais contra a União relacionados aos débitos contemplados.
Se o beneficiário voltar a se tornar inadimplente durante o período estipulado, o perdão será revogado, conforme previsão no texto da proposta.
A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que irá detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas
O projeto ainda requer aprovação do Congresso Nacional para que possa entrar em vigor. A expectativa do governo é que a legislação comece a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Deste número, mais de 3,6 milhões estão com débitos registrados na Dívida Ativa da União, conforme os dados divulgados pelo governo federal.
