Os Ministérios da Fazenda (MF), por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), assinaram, nessa quarta-feira (15/10), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para o combate à lavagem de dinheiro. Com a parceria, a SPA se torna o 64º órgão público a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) – programa de articulação institucional coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Senajus.
A finalidade da Rede-Lab é criar um ambiente colaborativo de compartilhamento de tecnologias, metodologias, conhecimentos, pesquisas e treinamentos dos seus integrantes para a prevenção, detecção, investigação, repressão à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos.
Entre os 63 órgãos públicos que já compõem a Rede-Lab estão a Receita Federal, a Polícia Federal, os ministérios públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as polícias civis estaduais.
A adesão da SPA é juridicamente embasada pelas Lei nº 14.790/2023 e Lei nº 9.613/1998; pelo Decreto nº 11.907/2024; e pela Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. A legislação confere à Secretaria competência para monitorar, fiscalizar e supervisionar atividades relacionadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e delitos correlatos no setor de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas.
“A Rede-Lab é uma das iniciativas mais importantes do Brasil no combate à lavagem de dinheiro. A SPA, que regula um setor econômico sensível a essa questão, conseguirá, com esse acordo, receber e dar importantes contribuições nessa área”, declarou a secretária adjunta da SPA, Danielle Cardoso.
A integração da SPA à Rede-Lab leva, para dentro do ambiente da Rede-Lab, a expertise da SPA no monitoramento e fiscalização da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, um segmento emergente e de elevado risco para lavagem de dinheiro. A integração também incentiva o intercâmbio de metodologias, permitindo que a SPA acesse e contribua com o desenvolvimento de ferramentas de análise de grande volume de dados e técnicas para análises de inteligência financeira, além de possibilitar o acesso a metodologias e boas práticas para suas atividades de monitoramento da lavagem de dinheiro.
No plano da gestão de pessoas, esse acordo permitirá a formação técnica de servidores da SPA, por meio de treinamentos e oficinas para intercâmbio de experiências, promovendo a uniformização metodológica e operacional com os demais órgãos da Rede-Lab. A iniciativa se alinha com o combate ao mercado ilegal de apostas, uma das prioridades da SPA.
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