O Governo Federal, por meio do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, divulgou, nesta segunda-feira (29/9), o relatório final de conclusão dos trabalhos, com plano de ação para proteção da saúde mental dos apostadores. O plano contempla ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa.
O GTI foi composto pelos Ministérios da Fazenda (MF), da Saúde (MS), do Esporte (MEsp) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), sob condução da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF). Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, o grupo se dedicou ao levantamento de diretrizes, definição de prioridades e estabelecimento de um conjunto estruturado de ações, que envolvem desde o cuidado direto à saúde mental até medidas de comunicação, prevenção à manipulação de resultados e integridade esportiva.
Acesse o relatório do Grupo de Trabalho
“As entregas concretas desse plano de ação, após uma intensa colaboração entre os ministérios, são passos muito relevantes para combater as externalidades negativas do setor de apostas”, avaliou Regis Dudena. “As ações propostas completam-se mutuamente, no sentido de proteger apostadores e a economia popular, seja na relação direta com o mercado, como ferramentas para políticas públicas multissetoriais, seja em políticas de saúde, como o autoteste e a plataforma centralizada de autoexclusão, seja na relação e cuidado com o esporte ou na própria comunicação institucional do Estado com os cidadãos. É mais um avanço para a proteção das pessoas e esse é nosso principal objetivo”, completou o secretário.
Plataforma de Autoexclusão Centralizada
Entre as ações que serão implementadas, ainda este ano, está o desenvolvimento de um sistema para que apostadores possam se autoexcluir de todos os sites de apostas autorizados pela SPA. Atualmente, as bets autorizadas já são obrigadas a oferecer aos apostadores mecanismos de autoexclusão dos seus respectivos sites e aplicativos. A novidade oferecida pela Plataforma de Autoexclusão Centralizada permitirá que o apostador possa solicitar voluntariamente o bloqueio, de uma vez só, do seu acesso a todas as contas que tenha em sites de apostas, assim como deixar seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades de bets.
A autoexclusão centralizada é reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas. A proposta de desenvolvimento e implementação dessa plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, já constava na agenda regulatória para o biênio 2025-2026, lançada pela SPA em fevereiro. O GT foi ambiente de discussões, junto com os outros ministérios, sobre a ferramenta.
Qualificação da rede SUS
Outra ação prevista no plano de ação é a qualificação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (RAPS – SUS) para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas. Será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde (DESMAD/SAES/MS), em parceria com a Fiocruz Brasília, um curso autoinstrucional de 45 horas para 20 mil profissionais da RAPS sobre o tema.
“Fortalecer a rede existente e qualificar as equipes da RAPS para o atendimento de pessoas com problemas com as apostas é uma prioridade do Ministério da Saúde. O grupo irá coordenar ações integradas e articular as entregas previstas pelo Governo Federal”, afirmou o diretor do DESMAD, Marcelo Kimati.
Também será recomendada a utilização de um autoteste de saúde mental padronizado para identificação precoce de pessoas que possam estar desenvolvendo o transtorno do jogo. Esse autoteste deverá ser utilizado pelas bets, para que os apostadores possam avaliar sua relação com as apostas.
Também está previsto o estabelecimento de Diretrizes Mínimas de Atendimento ao Apostador, com ênfase na saúde, para uniformizar as orientações aos profissionais de saúde e demais atendentes das plataformas de apostas sobre o tema.
Ainda serão elaborados materiais educativos sobre integridade esportiva e prevenção à manipulação de resultados em apostas esportivas, voltados a atletas, além de uma campanha de comunicação institucional.
Continuidade das discussões
Os debates do GT contaram com consultas técnicas, reuniões ordinárias e extraordinárias, articulação interministerial e participação de especialistas e entidades convidadas, assegurando decisões fundamentadas em evidências científicas e alinhadas às boas práticas. Para dar continuidade às discussões ocorridas nas 13 reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho e acompanhar a implementação do plano de ação, será criado um Comitê Permanente de Prevenção e Redução de Danos Relacionados às Apostas de Quota Fixa e Cuidados em Saúde Mental, com os mesmos integrantes do GT.
Na opinião do secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, o trabalho conjunto evidencia a importância da articulação interministerial na construção do enfrentamento de um problema complexo, originado pela falta de regulamentação na gestão anterior. “Toda essa construção conjunta é de suma importância para enfrentar as consequências do jogo problemático. Vamos utilizar os avanços da ciência para mitigar parte dos problemas oriundos do jogo problemático. Por isso, essa articulação dos Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, com a Secom, tem tanto significado e mostra que o governo está atento a essa questão”, concluiu Giovanni Rocco.
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