Na quinta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas pela internet via remessas postais.
A nova legislação aborda a tributação simplificada para compras on-line de plataformas estrangeiras, abolindo a chamada “taxa das blusinhas”. Além disso, o texto reduz a tarifa de 60% para 30% para mercadorias que totalizam até R$ 3 mil por remessa.
“Qual o benefício para o Estado em cobrar imposto de quem compra US$ 50? A nossa ação é uma reparação, visando oferecer vantagens a pessoas que não viajam de avião, não podem comprar vinho, uísque ou blusas de couro sofisticadas, mas buscam itens mais simples”, afirmou o presidente Lula.
A medida também concede ao ministro da Fazenda a autoridade para modificar as alíquotas do imposto de importação conforme estipulado na nova lei.
“A norma permite um tratamento tributário diferenciado baseado no método de importação e na adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, conforme nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).
A Secom acrescentou que o governo poderá definir limites quanto à quantidade e frequência de compras, “além de criar mecanismos que evitem o fracionamento artificial de remessas e instaurar controles para prevenir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com modificações em relação ao texto original.
Dentre as alterações, foi introduzida a isenção que elimina a tarifa de importação de medicamentos que não possuem versões similares no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também incluiu uma previsão para uma avaliação periódica a ser realizada pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo de analisar os impactos econômicos da isenção proposta.
A avaliação periódica será acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime tributário diferenciado também deverá passar por uma avaliação anual pelo Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da “taxa das blusinhas” recebeu resistência de setores empresariais nacionais, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. Segundo esses empresários, a medida ameaça os empregos no Brasil ao tornar os produtos importados mais acessíveis.
Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula defendeu que o governo avalia que a isenção não acarretará prejuízos para as empresas nacionais.
“É um valor tão pequeno que não faz sentido alguém alegar que isso provoca prejuízo, desemprego ou problemas no comércio”, concluiu.
