O pedido aborda duas medidas tarifárias implementadas pelos EUA e foi submetido ao sistema de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio.
Na segunda-feira (27/7), o Brasil formalizou um pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no contexto do sistema de resolução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Esse pedido diz respeito a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA com base na Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira medida, resultante de uma investigação específica sobre o Brasil, instituiu uma tarifa adicional de 25% e avaliou ações, políticas e práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
A segunda medida, decorrente de uma investigação que abrangeu 60 economias, impôs uma tarifa adicional de 12,5% ao Brasil, analisando a existência e a aplicação de restrições à importação de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado.
O Brasil considera essas medidas norte-americanas injustificadas e incompatíveis com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Resolução de Disputas da OMC.
