Resumo
A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. A atuação teve início no setor…
A Receita Federal publicou a
A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. A atuação teve início no setor fumageiro, com débitos que ultrapassam…
O enquadramento ocorreu ao término
O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou aos contribuintes notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os contribuintes que…
A Receita Federal reforça que a
A Receita Federal reforça que a intenção da lei complementar não é afetar empresas que estejam eventualmente passando por dificuldades financeiras, e sim combater atuações substanciais e reiteradas de inadimplência estruturada que geram concorrência desleal e…
A nova página de Devedor
A nova página de Devedor Contumaz está disponível no portal da Receita Federal.