Inclusão de créditos presumidos do ICMS – STF supende análise

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A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a análise da ação que poderia render cerca de R$ 90 bilhões aos cofres públicos em benefícios tributários, gera um impacto significativo tanto para as empresas quanto para os cidadãos. A medida ocorreu em resposta ao pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que argumentou o risco de aumento repentino da carga tributária sobre as empresas. A decisão foi concedida por meio de uma liminar, que é uma decisão provisória, até que o STF se manifeste sobre o assunto.

A ação em questão trata da definição de um entendimento comum a ser aplicado sobre os recursos repetitivos da inclusão ou não de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados e o Distrito Federal, na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Caso a decisão do STJ seja favorável à União, representaria um incremento de R$ 88 bilhões na arrecadação federal.

O risco de aumento repentino da carga tributária sobre as empresas é uma preocupação válida da Associação Brasileira do Agronegócio, já que isso pode gerar um impacto significativo na economia do país, afetando diretamente os empresários e trabalhadores. As empresas podem ser prejudicadas pela falta de previsibilidade e estabilidade na carga tributária, o que pode dificultar a tomada de decisões a longo prazo e até mesmo a sobrevivência dos negócios.

Por outro lado, é importante lembrar que o aumento da arrecadação também pode trazer benefícios para a população, já que os recursos são utilizados para financiar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Portanto, é importante que a decisão final leve em consideração não apenas os interesses das empresas, mas também o bem-estar da sociedade como um todo.

Além disso, a decisão do STF de suspender a análise da ação pode gerar insegurança jurídica para as empresas, uma vez que elas não terão uma definição clara sobre como devem proceder em relação aos benefícios tributários. Isso pode levar a disputas judiciais prolongadas e aumentar ainda mais a incerteza no ambiente de negócios.

É importante lembrar que a lei é um instrumento fundamental para garantir a ordem e a justiça na sociedade. As decisões dos tribunais têm o poder de afetar diretamente a vida das pessoas, sejam elas cidadãos comuns ou empresas. Por isso, é fundamental que as decisões judiciais sejam tomadas com base na lei e em princípios éticos e morais que visem ao bem-estar da sociedade como um todo.

Por fim, é importante destacar que a suspensão da análise da ação pelo STF não significa que o assunto foi encerrado. Ainda há muito a ser discutido sobre a inclusão ou não de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS.