A quinta fase da Operação Compliance Zero, iniciada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), destacou os riscos para o sistema financeiro relacionados ao aumento do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), como sugerido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos investigados na operação.
O presidente do Partido Progressista (PP) propôs, em agosto de 2024, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC).
O texto, conhecido como Emenda Master, propõe aumentar a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
De acordo com a PF, a emenda foi redigida por assessores do Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, e apresentada a Nogueira para que a levasse ao Congresso como se fosse sua.
Em contrapartida, o senador recebia do banqueiro entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais, além de benefícios como financiamento de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.
A PF informou que Vorcaro declarou a contatos que a emenda “saiu exatamente como mandei”.
A emenda de Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, considerando-a inconstitucional e tecnicamente inadequada.
“A Emenda nº 11 é inapropriada, por contrariar um modelo bem-sucedido a nível nacional e internacional, além de engessar no texto constitucional uma matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica que requer regulamentação em disposições legais mais flexíveis”, avaliou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao vetar a proposta.
Proteção
Estabelecido em 1995 para gerenciar os mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias e salvaguardar clientes e investidores, o FGC é uma entidade privada que, em princípio, permitiria ao Estado se abster de socorrer instituições financeiras em dificuldades.
Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil a cada indivíduo ou empresa com valores depositados em instituições financeiras sob intervenção ou liquidação pelo Banco Central. Ele cobre contas correntes e de poupança; CDB e RDB; LCI; LCD; LCA; LH; LC; conta salário e operações compromissadas.
O FGC terminou 2025 com R$ 123,2 bilhões disponíveis. Deste total, a entidade teve de reservar R$ 40,6 bilhões para reembolsar os clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) com investimentos que não superavam o teto de R$ 250 mil.
Após as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo alcançou R$ 57,4 bilhões, representando quase metade (46,6%) do total disponível.
Picareta
Para o economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC, se aprovada, poderia resultar em tarifas bancárias mais altas e possível aumento nas taxas de juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras precisariam contribuir mais para o fundo.
“Estaríamos transferindo parte do lucro dos bancos e seus acionistas para o fundo. Como um banco nunca opera com prejuízo, a expectativa seria um aumento nas tarifas bancárias e, possivelmente, nas taxas de juros para compensação”, elucidou Baghdassarian à Agência Brasil, prevendo um “efeito dominó” que pode afetar todo o sistema financeiro.
O economista também apontou o “risco moral” da proposta. Segundo ele, R$ 1 milhão de garantia incentivaria instituições a oferecer lucros irreais com a falsa sensação de total segurança.
“O FGC foi criado para proteger correntistas de bancos que atuem de maneira irresponsável, seja por incompetência ou atos ilícitos”, explicou Baghdassarian.
“No entanto, isso também pode levar as instituições a prometer uma rentabilidade excessiva, subestimando os riscos com o argumento de que, até esse limite, o capital está protegido. Isso incentiva comportamentos inadequados”, observou.
Pé na jaca
O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda que aumentar o limite de garantia poderia colocar em risco a viabilidade do FGC.
Ele ressaltou que, até a primeira fase da Operação Compliance Zero revelar as irregularidades do Master e de outras instituições, como o Banco de Brasília (BRB), e de fundos de pensão, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, alguém poderia causar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.
“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem capacidade de resposta a qualquer outro desafio no mercado financeiro”, alertou Bergo.
Para o professor, o limite de R$ 250 mil funcionou como uma barreira contra a agressividade do Master, que, mesmo oferecendo juros superiores aos concorrentes, enfrentava dificuldades para captar recursos justamente por não proporcionar garantias a grandes investidores.
Bergo estima que, se a emenda de Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o registrado.
“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, as pessoas [do mercado] começariam a divulgar que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, atraindo mais investimentos”, disse Bergo.
Para ele, a emenda parlamentar apresentava uma distorção: utilizar recursos coletivos para proteger investidores de alta renda que, por definição, já compreendem os riscos do mercado.
“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem possui R$ 1 milhão para investir, conhece os riscos. Assim, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, seria inevitável que essas pessoas ignorassem os riscos e aplicassem seus recursos, esperando um bom retorno”, avaliou.
A Agência Brasil contatou a assessoria do senador Ciro Nogueira, mas não obteve resposta às críticas dos especialistas e está aberta a novos pronunciamentos.
Repúdio
Na quinta-feira, após as buscas e apreensões realizadas por policiais federais em imóveis vinculados ao parlamentar, seus advogados emitiram uma nota afirmando que Nogueira colaborará com a Justiça para esclarecer que não participou de nenhuma atividade ilegal.
Ainda segundo a defesa, Nogueira rejeitou “qualquer insinuação de ilegalidade sobre suas ações”, ressaltando que “medidas investigativas sérias e invasivas tomadas com base em simples troca de mensagens, especialmente de terceiros, podem ser precipitados e merecem uma devida reflexão e controle rigoroso de legalidade, um tema que deve ser tecnicamente abordado pelas Cortes Superiores em breve.
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