Resumo
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224,…
O Ministério da Fazenda publicou
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de…
Nos termos da regulamentação, a
Nos termos da regulamentação, a responsabilidade tributária solidária poderá ser caracterizada quando essas instituições, após comunicação formal e específica do Ministério da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à realização de apostas com empresas…
A portaria estabelece um fluxo
A portaria estabelece um fluxo operacional para comunicação e adoção de medidas destinadas a impedir a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares.
A comunicação será realizada conjuntamente
A comunicação será realizada conjuntamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24…
A notificação identificará a empresa
A notificação identificará a empresa em situação irregular e conterá os elementos necessários para a adoção das medidas que impeçam transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com os agentes…