Resumo
O Governo Federal publicou, na terça-feira (7/4), a Portaria MESPº 27/2026, do Ministério do Esporte, que define quais são as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser…
O Governo Federal publicou, na
O Governo Federal publicou, na terça-feira (7/4), a Portaria MESPº 27/2026, do Ministério do Esporte, que define quais são as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota…
O novo regramento está alinhado
O novo regramento está alinhado às determinações estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou a modalidade lotérica de “apostas de quota fixa”. Esse segmento foi autorizado a operar em 2018 (pela Lei nº 13.756/2018) mas…
Essa lacuna foi sanada em
Essa lacuna foi sanada em esforço do atual governo, que em 2023, enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional para aprimorar a Lei de 2018. Juntamente com outro projeto de lei que já estava em…
A partir da legislação de
A partir da legislação de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que tem…
O estabelecimento de um efetivo
O estabelecimento de um efetivo sistema de controle gerou vários benefícios: permitiu combater a lavagem de dinheiro; proteger os apostadores (especialmente bloquear acesso de crianças e adolescentes menores de 18 anos às apostas); evitar o…