Resumo
O subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Neves, apresentou na ONU a nova política de IA, que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos – Foto: Divulgação SRF/MF A Receita…
A Receita Federal deu um
A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no setor público ao publicar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos…
Alinhada aos principais padrões internacionais,
Alinhada aos principais padrões internacionais, a política brasileira avança ao estabelecer salvaguardas inéditas, reforçando a centralidade do ser humano na tomada de decisões, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos.
Um dos pilares da política
Um dos pilares da política é a preservação da autonomia humana. Embora a Inteligência Artificial seja utilizada como ferramenta de apoio, a Receita Federal deixa explícito que decisões administrativas e atos legais são de competência exclusiva de…
A norma estabelece que nenhum
A norma estabelece que nenhum sistema de IA pode condicionar, substituir ou vincular o exercício das competências legais da administração tributária e aduaneira. O julgamento crítico, independente e fundamentado do agente público funciona como a…
Em outras palavras, a IA apoia,
Em outras palavras, a IA apoia, mas não decide. O controle final permanece sempre com o ser humano, assegurando pleno acesso dos contribuintes aos mecanismos de revisão e defesa administrativa.