Resumo
A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB n.º 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil…
A Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB n.º 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em razão do reconhecimento…
A norma, que entrou em
A norma, que entrou em vigor na data de sua publicação, determina a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais, inclusive os decorrentes de parcelamentos, a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias…
Prorrogação de tributos e obrigações
Prorrogação de tributos e obrigações acessórias:
A medida também alcança os
A medida também alcança os parcelamentos vigentes e as correspondentes obrigações acessórias relativas a essas competências, sem gerar direito à restituição de valores eventualmente recolhidos antes da prorrogação (art. 2º, caput e §§ 1º e…
Suspensão de prazos processuais
Suspensão de prazos processuais