Resumo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN n.º 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para…
Comitê Gestor do Simples Nacional
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN n.º 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios…
A medida foi adotada em
A medida foi adotada em razão de decretos estaduais e municipais que reconheceram situação excepcional nesses municípios, bem como de atos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil que reconheceram a situação de emergência…
Com a nova portaria, os
Com a nova portaria, os prazos passam a observar o seguinte calendário:
A prorrogação também se aplica
A prorrogação também se aplica ao prazo de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e aos tributos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos…
Cabe destacar que a prorrogação
Cabe destacar que a prorrogação se refere exclusivamente aos períodos de apuração indicados e não gera direito à restituição ou compensação para valores que tenham sido pagos antes da publicação da norma.