A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais, relativas à cobrança da dívida ativa da União, para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais, relativas à cobrança da dívida ativa da União, para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade…
A principal medida é a prorrogação do vencimento de parcelas de programas de negociação administrados pela Procuradoria. Os pagamentos com vencimento original em fevereiro de 2026 foram postergados para 30 de maio. Já as parcelas…
O procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (que abrange Minas Gerais), Jeanderson Carvalhais, garantiu que as ações adotadas pela Procuradoria visam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”.
Outra medida voltada aos contribuintes da região é a suspensão por 90 dias dos prazos para atos de defesa, como impugnações e recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); manifestações de inconformidade no…
Além disso, ficam suspensos, também por 90 dias, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto; a instauração de novos procedimentos de PARR e averbações pré-executórias; além do início de procedimentos de exclusão de…