Veto a dispositivo do arcabouço facilitará acordos sobre precatórios

Veto a dispositivo do arcabouço facilitará acordos sobre precatórios

O veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios, disseram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Eles negaram que a decisão tenha tido caráter político e afirmaram que o pedido partiu da área técnica da equipe econômica.

Ao sancionar a Lei Complementar 200, nome oficial do novo arcabouço fiscal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois dispositivos. Um deles proibia explicitamente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece diretrizes e prioridades para o Orçamento seguinte, previsse exclusões de gastos ou abatimento de despesas na hora de verificar o cumprimento das metas fiscais.

O veto foi criticado por economistas por abrir brechas para a contabilidade criativa, mecanismo que deu origem à chamada pedalada fiscal nos governos da presidenta Dilma Rousseff. Isso porque a meta de resultado primário (superávit ou déficit do governo sem os juros da dívida pública) poderia diminuir ao abater determinados tipos de gastos.

Apesar do receio de parte dos economistas, Haddad e Tebet afirmaram que o veto ocorreu apenas para permitir acordos como o da cessão do Aeroporto Campo de Marte à prefeitura de São Paulo em troca da extinção da dívida do município com a União de cerca de R$ 24 bilhões.

“A LDO tem um dispositivo que vem desde 2023 que permite um encontro de contas de precatório. A gente não queria tirar isso da LDO porque dá flexibilidade para quando tem um encontro de contas para fazer. Não tem nenhuma outra intenção que não seja essa, de continuar a permitir um encontro de contas quando se está nos dois polos de uma relação de crédito e débito”, justificou Haddad, em entrevista coletiva para comentar o projeto de lei do Orçamento de 2024.

Segundo Haddad, o veto evitará o engessamento de um mecanismo que pode encerrar longas disputas judiciais, como a do Campo de Marte. “A União foi condenada a pagar uma indenização pelo Campo de Marte e fez um encontro de contas da dívida da cidade de São Paulo com a União. Isso não entrou no cômpito do teto de gastos. Tanto é que não foi uma decisão política. Veio da área técnica o pedido para que a gente não engessasse esse mecanismo que pode ser útil em determinadas circunstâncias”, acrescentou o ministro da Fazenda.

De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o governo não era contrário à restrição a mecanismo de abatimento das metas fiscais, a não ser pela questão dos precatórios. Por se tratar de um assunto de LDO, explicou, o governo achou por bem manter a possibilidade na LDO, cabendo ao Congresso aprovar ou rejeitar tal mecanismo a cada ano.

“Se o arcabouço tivesse colocado que estaria proibido na LDO à exceção do encontro de contas de precatórios, estava tudo certo. Isso constava em 2023, consta em 2024. Lembrando que o encontro de contas pode ser a favor da Receita ou do contribuinte”, rebateu Tebet.

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