Fato relevante – TPI – TRIUNFO PARTICIP. E INVEST. S.A.

Evandro Garcia

Entidades do setor produtivo divergem sobre corte na taxa de juros
Empresa: TPI – TRIUNFO PARTICIP. E INVEST. S.A.
Data: 22/11/2023 18:35:39

TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ /MF n° 03.014.553/0001 -91
NIRE: 35.300.159.845

FATO RELEVANTE

RELICITAÇÃO CONCEBRA

São Paulo, 22 de novemb ro de 20 23 – A TPI – Triunfo Participações e Inve stimentos S.A.
(“Companhia ”) (B3: TPIS3) e sua subsidiária Concebra – Concessionária das R odovias Centrais do B rasil
S.A ( “Concebra ”), controlada da Companhia , nos termos da Resolução CVM 44/2021 , e em c ontinuidade
aos fatos relevan tes publicado s em 13 de a bril de 2020 e 23 de novembro de 2021 e 21 de fever eiro de 2022 ,
comunica ao mercado e aos seus acio nistas que, no âmbito d a Ação Civil Pública promovida pela Ministério
Público Federal, a Justiça Federal de Uberaba determinou :

a) A prorrogação dos efeitos previstos no 2º termo aditivo do contrato de concessão até a conclusão
do processo de relicitação ou até event ual repactuação da concessão, nos term os da Portaria 848, de
25/08/2023 do Ministério dos Transportes ;

b) à Concebra dê continuidade à prestação dos serviços de manutenção , conservação e operação e
monitoração e à execução dos investimentos essenciais nas condições estabelecidas no 2º Termo
Aditivo do Contrato de Concessão ;

c) no prazo de 90 dias, à Concebr a renove a Garantia de Execução do Contrato prevista na Cláusula
Sétima do 2º Termo Aditivo, com prazo de vigência de doze meses, comprovando nos autos, se for
o caso, eventual negativa da Seguradora em proceder ao aditamento da apólice vigente ;

d) À União Federal e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que adotem todas as
medidas administrativas necessárias para a continuidade da prestação dos serviços de manuten ção,
conservação, operação e monitoração e à execução dos investimentos essenciais do
empreendimento público federal nas condições estabelecidas no 2º Termo Aditivo do Contrato de
Concessão ;

e) determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que defina, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores das Tarifas de Pedágio a serem praticadas, reajustadas para incorporar a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma da subcláusula 5.3 do 2º
Termo Aditivo, mantendo -se as condições do 2º Termo Aditiv o no que se refere às Tarifas de
Pedágio praticadas até a definição dos valores reajustados .
A Companhia manterá o mercado informa do a respeito do tema ab ordado nesse Fato Rele vante.
São Paulo, 22 de novembro de 2023

Roberto Solheid da Costa de Carvalho
Diretor de Relações com Investidores

Sobre a Triunfo

A TPI – Triunfo Participaç ões e Investi mentos S.A. (TPIS3) é
uma das principais empres as brasileiras do setor de
infraestrutura, co m forte atuação nos segmentos de concessões
rodoviárias, aeroportuária e geração de energia. Listada desde
2007 no Novo Me rcado, o mais alto nível de g overnança
corporativa da B3, a Triunf o bas eia sua estratégia de crescimento
na diversificaç ão de seu port fólio, através de projetos bem
estruturados com foco na geração de valo r aos acioni stas. Departamento de Relações com
Investidores

Roberto Carvalho
Ricardo Medeiros, CFA

Tel: + 55 11 2169 3999
Email: ri@triunfo.co m
Website: www.triunf o.com

TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Publicly Held Company
Corporate Taxpayer ID (C NPJ/MF) 03.014.553/0001-91
Company Registry (NIRE) 35.300.159.845

MATERIAL FACT
CONCEBRA RE-AUCTION
São Paulo, November 22, 2023 – TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A.
(“Compan y”) (B3: TPIS3), and its subsidiary Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil
S.A (“Concebra”), a subsidiary of the Company, in the terms of CVM Resolution 44/2021, and in continuity
with the relevant facts published on April 13, 2020 and November 23, 2021 and February 21, 2022,
communicates to the market and its shareholders that, within the scope of a Public Civil Action promoted
by Federal Public Ministry, the Federal Court of Uberaba determined:

a) The extension of the effects provided for in the 2nd Amendment term of the concession contract until
the conclusion of the re -bidding process or until the eventual renegotiation of the concession, in
accordance with Ordinance 848, of 08/25/2023 of the Ministry of Transport;

b) Concebra continues to provide maintenance, conservation and operation and monitoring services and
the execution of essential investments under the conditions established in the 2nd Amendment of the
Concession Contract;

c) within 90 days, Concebr a renews the Contract Execution Guarantee provided for in Clause Seven of the
2nd Amendment , with a expiration period of twelve months, proving in the records, if applicable, any
refusal by the Insurer to carry out the amendment to the current policy;

d) The Federal Union and the National Land Transport Agency – ANTT, to adopt all administrative
measures necessary for the continued provision of maintenance, conservation, operation and monitoring
services and the execution of essential investments of the federal public enterprise under the established
conditions in the 2nd Amendment of the Concession Agreement;

e) order the National Land Transport Agency – ANTT to define, within 30 (thirty) days, the values of the
Toll Tariffs to be charged, readjusted to incorporate the variation in the Broad Consumer Price Index
(IPCA), in form of sub -clause 5.3 of the 2nd Amendment , maintaining the conditions of the 2nd
Amendment with regard to the Toll Rates charged until the definition of the readjusted values.

The Company will keep the market informed about the topic addressed in this Material Fact.

São Paulo, November 22 , 2023

Roberto Solheid da Co sta de C arvalho
Investor Relations Officer

About Triunfo

TPI – Triunfo Participa ções e Investimentos S.A. (TPIS3) is one
of Brazil’s leading infrastructure companies, with a strong
presence in the toll road, airport and power generation
concessions. Listed since 2007 on the Novo Mercado, the
segment of the B3 with the highest corporate governance
standards, Triunfo’s growth strategy is based on diversifying its
portfolio through carefully structured projects foc used on
creating value for its shareholders. Investor Relations Department

Roberto Solheid da Costa de Carvalho
Ricardo Medeiros, CFA

Telephone: + 55 11 2169 3999
Email: ri@triunfo.com
Website: www.triunfo.com

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