Fato relevante – SIMPAR S.A.

Evandro Garcia

Entidades do setor produtivo divergem sobre corte na taxa de juros
Empresa: SIMPAR S.A.
Data: 22/12/2023 09:32:31

SIMPAR S.A.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ/M F n° 07.415.333/0001 -20
NIRE 35.300.323.416

FATO RELEVANTE

A SIMPAR S.A. (“SIMPAR ” ou “Companhia ”), em cumprimento ao disposto na Resolução CVM nº 44/21
e no art. 157, § 4º, da Lei n° 6.404/76 e em complemento aos fatos relevantes divulgados em 28 de
outubro de 20 21 e em 29 de novembro de 20 21, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral
que, em 21 de dezembro de 2023 , após o fechamento do mercado , a Ciclus Ambiental do Brasil S.A.
(“Ciclus ”), subsidiária integral indireta da SIMPAR e por meio da qual a Companhia investe no
segmento de gestão e tratamento de resíduos , celebrou com a Companhia Municipal de Limpeza
Urbana (“ COMLURB ”) o Termo Aditivo nº 74/2023 ao Contrato de Concessão nº 318/2003 (“Aditivo ”
e “Contrato de Concessão ”, respectivamente) . Os termos do Aditivo atendem às condições
estabelecidas no âmbito da incorporação de ações da CS Infra S.A . (“CS Infra ”) pela SIMPAR , bem
como ao pleito do reequilíbrio econômico -financeiro do Contrato de Concessão em favor da Ciclus ,
incluindo :

(i) Extensão do prazo do Contrato de Concessão até abril de 2036 (sendo o prazo anterior até
abril de 2026) ;
(ii) Pagamento à vista das faturas em aberto referente ao período de março de 2020 a dezembro
de 2020 , totalizando R$88.688.042,04 ;
(iii) Amortização do saldo devedor retroativo de R$290.320.032,43 que serão pagos à Ciclus
referente à aplicação do reequilíbrio econômico -financeiro do período de janeiro de 2021 a
dezembro de 2023. O saldo será pago em 51 parcelas mensais corrigidas em 1% ao mês ;
(iv) Redefinição do mecanismo de reajuste da tarifa , que passa a ser anual e por meio de fórmula
paramétrica , sendo que anterior mente ocorria a cada dois anos pelo IPCA -E;
(v) Definição de nova contraprestação mensal de R$36.298.740,66 a partir de janeiro de 2024 .

Para aprovação dos termos do Aditivo foram realizados estudos econômicos, financeiros e técnicos
detalhados, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município (PGM), da Controladoria Geral
do Município (CGM) e demais instâncias, garantindo o cumprime nto de todos os trâmites cabíveis .

Em virtude do Aditivo , a JSP Holding S.A. (“JSP”) enviou , nesta data, uma notificação ao Conselho de
Administração da SIMPAR , informando que exerce u o bônus de subscrição de sua titularidade emitido
pela Companhia no contexto da in corporação (“Bônus de Subscrição ”) conforme anexo ao “Protocolo
e Justificação de Incorporação de Ações da CS Infra S.A . pela SIMPAR S.A .” celebrado em 28 de outubro
de 2021, entre a Companhia e a CS Infra S.A ., tendo a JSP como interveniente anuente .

Cumpre destacar que a decisão pela Incorporação obedeceu aos mais rigorosos protocolos de
Governança Corporativa , tendo s ua decisão delegad a aos acionistas minoritári os em assembleia
geral extraordinária (“AGE”) da Companhia realizada em 29 de novembro de 2021 , os quais decidiram
pela sua aprovação de forma unânime . O voto foi acompanhado pela JSP.

A Companhia informa que convocará o Conselho de Administração da SIMPAR , que deliberará
oportunamente sobre o aumento de capital relativo ao exercício do Bônus de Subscrição dentro do
capital social autorizado da Companhia .

A Companhia manterá o mercado e os seus acionistas informados sobr e o assunto nos termos da
regulamentação em vigor .

São Paulo, 22 de dezembro de 20 23

Denys Marc Ferrez
Diretor Vice -Presidente Executivo de Finanças Corporativo
e Diretor de Relações com Investidores

SIMPAR S.A.
Authorized Publicly -Held Company
CNPJ/MF n° 07.415.333/0001 -20
NIRE 35.300.323.416

MATERIAL FACT

SIMPAR S.A. (“SIMPAR ” or ” Company “), in compliance with the provisions of CVM Resolution 44/21
and art. 157, § 4, of Law No. 6404/76 and in addition to the material facts disclosed on October 28,
2021 and November 29, 2021, hereby informs its shareholders and the market in general that, on
December 21, 2023, after the market closed, Ciclus Ambiental do Brasil S.A. (“Ciclus “), an indirect
wholly -owned subsidia ry of SIMPAR, and through which the Company invests in the waste
management and treatment sector , entered into Amendment No. 74/2023 to Concession Agreement
No. 318/2003 (” Amendment ” and ” Concession Agreement “, respectively) with Companhia Municipal
de Limpeza Urbana (” COMLURB “). The terms of the Amendment comply with the conditions
established under the merger of shares of CS Infra S.A. (“CS Infra “) by SIMPAR and meet the request
for economic and financial rebalancing of the Concession Agre ement in favor of Ciclus , inclu ding:

(i) Extension of the term of the Concession Agreement through April 2036 (the previous term
was April 2026);
(ii) Cash payment of outstanding invoices for the period between March 2020 and December
2020 in the total amount of R$88,688,042.04;
(iii) Amortization of the retroactive outstanding balance of R$290,320,032.43, to be paid to
Ciclus , related to the application of the economic -financial rebalancing fo r the period between
January 2021 and December 2023, in 51 monthly installments adjusted by 1% per month;
(iv) Redefinition of the tariff readjustment mechanism , which will be annual and based on a
parametric formula, whereas the previous readjustment occurred every two years based on
the IPCA -E; and
(v) Definition of a new monthly tariff of R$36,298,740.66 starting in January 2024.

In order to approve the terms of the Amendment, detailed economic, financial, and technical studies
were conducted, as well as analyses by the Municipal Attorney General’s Office (PGM), the Municipal
Comptroller’s Office (CGM), and other authorities, to en sure that all appropriate procedures were
followed.

By virtue of the Amendment, JSP Holding S.A. (“JSP”) sent, on this date, a notification to SIMPAR ‘s
Board of Directors, informing that it has exercised its subscription bonus issued by the Company in
connection with the merger (” Subscription Bonus “), as attached to the “Protocol and Justification of
Merger of Shares of CS Infra S.A. by SIMPAR S.A .” signed on October 28, 2021 between the Company
and CS Infra S.A ., with JSP as consenting intervener .

It should be noted that the decision to merge complied with the strictest Corporate Governance
protocols and was delegated to minority shareholders at the C ompany’s Extraordinary General
Meeting (” EGM “) held on November 29, 2021, which unanimously decided to approve it . The vote
was followed by JSP.

The Company informs that it will convene SIMPAR ‘s Board of Directors, which will decide in due course
on the capital increase related to the exercise of the Subscription Bonus within the Company’s
authorized share capital.

The Company will keep the market and its shareholders informed of the matter in accordance with
applicable regulations.

São Paulo, Decem ber 22, 2023

Denys Marc Ferrez
Executive Vice -President of Corporate Finance
and Investor Relations Officer

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