Fato relevante – CONCEBRA – CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL

Evandro Garcia

Entidades do setor produtivo divergem sobre corte na taxa de juros
Empresa: CONCEBRA – CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL
Data: 22/11/2023 20:34:55

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CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
CNPJ 18.572.225/0001-88
NIRE 5230001796-3

FATO RELEVANTE

RELICITAÇÃO CONCEBRA

Goiânia, 22 de novembro de 2023 – A Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(“Concebra”) nos termos da Instrução CVM nº 44/21, e em continuidade ao fato relevante publicado em 13
de abril de 2020, 24 de novembro de 2021 e 21 de fevereiro de 2022, comunica ao mercado e aos seus
acionistas que, no âmbito da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal
de Uberaba determinou:

a) A prorrogação dos efeitos previstos no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até a conclusão
do processo de relicitação ou até eventual repactuação da concessão, nos termos da Portaria 848,
de 25/08/2023 do Ministério dos Transportes;
b) Que a Concebra dê continuidade à prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação,
monitoração e execução dos investimentos essenciais nas condições estabelecidas no 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão;
c) No prazo de 90 dias, à Concebra renove a Garantia de Execução do Contrato prevista na Cláusula
Sétima do 2º Termo Aditivo, com prazo de vigência de doze meses, comprovando nos autos, se for o
caso, eventual negativa da Seguradora em proceder ao aditamento da apólice vigente;
d) À União Federal e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que adotem todas as
medidas administrativas necessárias para a continuidade da prestação dos serviços de manutenção,
conservação, operação, monitoração e à execução dos investimentos essenciais do empreendimento
Público Federal nas condições estabelecidas no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;
e) Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que defina, no prazo de 30 (trinta)
dias, os valores das Tarifas de Pedágio a serem praticadas, reajustadas para incorporar a variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma da subcláusula 5.3 do 2º Termo Aditivo,
mantendo-se as condições do 2º Termo Aditivo no que se refere às Tarifas de Pedágio praticadas até
a definição dos valores reajustados.
A Companhia manterá o mercado informado a respeito do tema abordado nesse Fato Relevante.

Goiânia, 22 de novembro de 2023
Daniel Severo Amaral
Diretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores

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