Fato relevante – CAGECE – CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Evandro Garcia

Entidades do setor produtivo divergem sobre corte na taxa de juros
Empresa: CAGECE – CIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA
Data: 22/12/2023 13:55:04

FATO RELEVANTE

A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE (“Companhia ”), em atendimento ao
disposto na Resolução CVM nº 44/2021, informa aos seus acionistas , investidores e ao mercado em
geral que, em 21 de dezembro de 2023, foi concluída a Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª
(primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie
Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia de Água
e Esgoto do Ceará – CAGECE realizada em 1ª Convocação, aberta e suspensa em 14 de dezembro de
2023 e reaberta em 21 de dezembro de 2023 (“ AGD ”), tendo como resultado o disposto abaixo.

Os Debenturistas reunidos em AGD aprovaram a concessão de autorização para que sejam
observados os seguintes limites do índice de Dívida Líquida Ajustada/EBITDA Ajustado para os
respectivos trimestres a seguir : a) 4,0 x para o trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2023 ; b)
3,9 x para o trimestre encerrado em 31 de março de 2024 ; c) 3,7 x para o trimestre encerrado em 30
de junho de 2024 ; d) 3, 6 x para o trimestre encerrado em 30 de setembro de 2024 ; e) 3, 5 x pra
trimestre encerrado em 31 de dezembro de 2024 ; e f) 3,2 x para o trimestre encerrado em 31 de
março de 2025 .

Em contrapartida à autorização acima descrita foi acordado pagamento de waiver fee pela Companhia
aos Debenturistas , em valor correspondente a 0,5% (cinquenta centésimos por cento) multiplicado
pela duration remanescente das Debêntures de cada série, incidente sobre o saldo do Valor Nominal
Unitário das Debêntures da Primeira Série e sobre o saldo do Valo r Nominal Unitário das Debêntures
da Segunda Série (conforme definido na Escritura de Emissão) na presente data , acrescido da
Remuneração das Debêntures da Primeira Série e da Remuneração das Debêntures da Segunda Série
(conforme definido na Escritura de Emissão) devida e ainda não paga até a presente data . O waiver
fee deverá ser pago em até 10 (dez) dias úte is a contar da data da AGD por meio do ambiente da B3
de forma proporcional à quantidade de debêntures detidas por cada debenturista. Por fim , a
Companhia também assumiu compromisso de não outorgar futuras garantias reais à outras dívidas
que não se enquadrem nas exceções acordadas no âmbito da AGD, nos termos lá descritos.

Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2023.

DARIO SIDRIM PERINI
Diretor Financeiro e de Relações com Investidore s

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