Fato relevante – AMERICANAS S.A. – em Recuperação Judicial

Evandro Garcia

Entidades do setor produtivo divergem sobre corte na taxa de juros
Empresa: AMERICANAS S.A. – em Recuperação Judicial
Data: 08/11/2023 23:40:42


Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial
CNPJ/MF nº 00.776.574/0006 -60
NIRE 3330029074 -5

FATO RELEVANTE

Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial ( “Companhia”), em atendimento ao
disposto no art. 157, §4º , da Lei nº 6.404/76 e na Resolução CVM nº 44/21 , informa que,
na data de hoje, foi proferida decisão pel a Diretoria de Regulação de Emissores da B3
S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) em processo de enforcement instaurado para analisar
questões relacionadas ao fato relevante divulgado pela Companhia, em 11 de janeiro de
2023 , especificamente com relação à observância da Companhia aos controles internos
previstos no Regulamento do Novo Mercado .
A decisão da B3 , sujeita a recurso com efeito suspensivo, absolve a Companhia com
relação ao descumprimento do artigo 47, inciso II, do Regulamento, e a condena com
relação aos artigos 22, inciso IV, alíneas “b” e “c”, 23, inciso IV, 24, 32 e 34 do
Regulamento .
Por tais descumprimento s, a sanção aplicada à Companhia foi de suspensão do Novo
Mercado até: (i) o fazimento e divulgação de demonstrações financeiras devidamente
acompanhadas de parecer do auditor independente sem ênfase, nos termos da NBC TA
706 (ou norma que a substitua) ou opinião modificada, nos termos da NBC TA 705 (ou
norma que a substitua); (ii) a divulgação do relatório dos auditores de recomendações
para o aprimoramento dos controles internos sem apontamento de deficiências
significativas; (iii) divulgação de todas as informações financeiras intermediárias
pendentes; e (iv) divulgação do parecer do comitê independente.
A decisão da B3 aplicou sanções de multa, ainda, a administradores e integrantes de
órgãos de assessoramento da Companhia, atuais e antigos. O inteiro teor da decisão
pode ser acessado em https://www.b3.com.br/pt_br/regulacao/regulacao -de-
emissores/atuacao -sancionadora/sancoes -aplicadas.htm .
A Companhia apresentará recurso nos termos do Regulamento do Novo Mercado , o que
deverá suspender os efeitos da sanção até decisão sobre o recurso , e confia no seu
integral provimento .

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023
Camille Loyo Faria
Diretora Financeira e de Relações com Investidores

Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial
CNPJ/MF nº 00.776.574/0006 -60
NIRE 3330029074 -5

MATERIAL FACT

Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial (“Compan y”), in compliance with the
provisions of art. 157, §4, of Law No. 6,404/76 and CVM Resolution No. 44/21 , informs
that, on today’s date, a decision was issued by the Issuer Regulation Board of B3 S.A. –
Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) in an enforcement process initiated to analyze issues related
to the material fact disclosed by the Company, on January 11, 2023, specifically in
relation to the Company’s compliance with the internal controls provided for by the
Novo Mercado Regulation.
B3’s decision, subject to appeal with suspensive effect, absolves the Company in relation
to non -compliance with article 47, ite m II, of the Regulation, and condemns it in relation
to articles 22, ite m IV, paragraphs “b” and “c”, 23, ite m IV, 24, 32 and 34 of the
Regulation.
For such non -compliance, the sanction applied to the Company was suspension from
the Novo Mercado until: (i) the preparation and disclosure of financial statements duly
accompanied by an independent auditor’s opinion without emphasis, in accordance
with NB C TA 706 (or standard that replaces it) or modified opinion, in accordance with
NBC TA 705 (or standard that replaces it); (ii) the disclosure of the auditors’ report of
recommendations for improving internal controls without pointing out significant
defic iencies; (iii) disclosure of all outstanding interim financial information; and (iv)
disclosure of the independent committee’s opinion.
B3’s decision also applied fines to administrators and members of the Company’s
advisory bodies, current and former. The entire content of the decision can be accessed
at https://www.b3.com.br/pt_br/regulacao/regulacao -de-emissores/atuacao –
sancionadora/sancoes -aplicadas.htm .
The Company will present an appeal under the terms of the Novo Mercado Regulation,
which should suspend the effects of the sanction until a decision on the appeal is mad e
and trusts in its full provision .

Rio de Janeiro, November 8, 2023.
Camille Loyo Faria
CFO and Investor Relations Officer

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